norma nº 3355/2021

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.355, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 255.847,74
(Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil, Oitocentos e
Quarenta e Sete Reais e Setenta e Quatro
Centavos) dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso
de arrecadação no valor de R$ 238.750,00 (Duzentos e Trinta e Oito Mil, Setecentos e Cinquenta Reais),
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.06 - Secretaria Municipal de Obras Serv Públicos e Transportes
15.451.0024.1142 Projeto de Revitalização da Praça do Bairro Barreiro
4490.51.00.5101 Obras e Instalações R$ 238.750,00
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos de transferência de
repasse que entre si celebram a união Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional,
Representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Vassouras, Objetivando a execução de ações
relativas ao planejamento urbano, através do contrato de repasse nº 896064/2019/mdricaixa, referente ao
Processo7863/2021.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por anulação
no valor de R$ 17.097,74 (Dezessete Mil, Noventa e Sete Reais e Setenta e Quatro Centavos), conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.06 - Secretaria Municipal de Obras Serv Públicos e Transportes
15.451.0024.1142 Projeto de Revitalização da Praça do Bairro Barreiro
4490.51.00.5304 Obras e Instalações R$ 17.097,74
Art. 4º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
02.06 - Secretaria Municipal de Obras Serv Públicos e Transportes
267820039.2.087000 Manutenção da Frota de Veiculos e Equipamentos Automotores
3390.30.00.5304 Material de Consumo R$ 17.097,74
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 25 de novembro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 781/2021 de autoria do Poder Executivo.