norma nº 3356/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.356, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por excesso de arrecadação no
valor total de R$ 1.444.977,56 (Hum Milhão,
Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil,
Novecentos e Setenta e Sete Reais e
Cinquenta e Seis Centavos) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.444.977,56 (Hum Milhão, Quatrocentos e
Quarenta e Quatro Mil, Novecentos e Setenta e Sete Reais e Cinquenta e Seis Centavos),
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0044 Atenção Básica
10.301.0044.1108 Atenção Básica
3390.30.00.214 Material de Consumo R$ 1.444.977,56
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos da transferência
do Fundo Nacional de Saúde através da portaria GM/MS nº 1.289 de 18 de junho de 2021 e 1.618
de 14 julho de 2021, fonte 214 custeio, conforme discriminação abaixo:
17.18.03.11.19.00 Transf Rec do SUS — Atenção Básica R$ 1.431.999,00
13.21.00.11.01.38.00 Remuneração de Dep. Bancário Atenção Básica R$ 12.978,56
Art. 3º - Esta Lei Entra em Vigor na data de sua Publicação.
Vassouras, 25 de novembro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 784/2021 de autoria do Poder Executivo.