norma nº 3357/2021

“assoua?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.357, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial, por Anulação no valor total de R$
4.300,00 (Quatro Mil e Trezentos Reais) e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por anulação
orçamentária no valor de R$ 4.300,00 (Quatro Mil e Trezentos Reais), conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.120 PSE - Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Públicas e de Emergência
08.244.120.2932 PSE - Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Públicas e de Emergência
3390.30.3112 Material de Consumo R$ 2.000,00
3390.30.5304 Material de Consumo R$ 100,00
3390.32.3112 Material, Bem ou Serv Distribuição Gratuita R$ 1.000,00
3390.32.5304 Material, Bem ou Serv Distribuição Gratuita R$ 100,00
3390.39.3112 Outros Serv T P Jurídica R$ 1.000,00
3390.39.5304 Outros Serv T P Jurídica R$ 100,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2166 PSE Estadual — Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e
Indivíduos
3390.32.3112 Material, Bem ou Serv Distribuição Gratuita R$ 4.000,00
02.06 - Secretaria Municipal de Obras, Serv Públicos e Transportes
154520023.2.037000 Manutenção do Serviço de Limpeza Pública
3390.39.00.5304 Outros Serv T P Jurídico R$ 300,00
Art. 3º - Esta Lei Entra em Vigor na data de sua Publicação.
Vassouras, 25 de novembro de 2021.
Lc
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 782/2021 de autoria do Poder Executivo.