norma nº 3358/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.358, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por excesso de arrecadação no
valor total de R$ 6.306.645,27 (Seis Milhões,
Trezentos e Seis Mil, Seiscentos e Quarenta e
Cinco Reais e Vinte e Sete Centavos )e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
por excesso de arrecadação no valor de R$ 6.306.645,27 (Seis Milhões, Trezentos e Seis Mil,
Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Sete Centavos), conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0044 Atenção Básica
10.301.0044.1108 Atenção Básica
3390.30.00.213 Material de Consumo R$ 2.000.000,00
3390.32.00.213 Material, Bem ou Serviços para Distribuição R$ 2.500.000,00
3390.36.00.213 Outros Serv T P Física R$ 250.000,00
3390.39.00.213 Outros Serv T P Jurídica R$ 1.056.645,27
4490.52.00.213 Equipamento e Material Permanente R$ 500.000,00
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos da transferência
do Fundo estadual de Saúde através da Resolução SES nº 2467 de 05 de outubro de 2021, fonte
213 — Transferência Origem Estado, conforme discriminação abaixo:
17.28.03.11.00 Trans Rec Estado Prog Saúde Rep Fundo a Fundo R$ 6.250.000,00
13.21.00.11.01.53.00 Rem de Deposito bancário de outros Rec SUS R$ 56.645,27
Art. 3º - Esta Lei Entra em Vigor na data de sua Publicação.
Vassouras, 25 de novembro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 783/2021 de autoria do Poder Executivo.