norma nº 3361/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.361, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui o mês “JUNHO VIOLETA”
de Combate à Violência contra a
Pessoa Idosa no Município de
Vassouras/RJ, e dá providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o “Junho Violeta”, no Município de Vassouras, a ser
referenciado, anualmente, no mês de junho, para ajudar na prevenção do Combate a
Violência Contra a Pessoa Idosa.
Art. 2º Em edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida
a iluminação na cor violeta com aplicação do símbolo da campanha ou sinalização,
alusivo ao tema, durante todo o mês de junho.
Art. 3º No mês do “Junho Violeta” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à
população, com os seguintes objetivos:
|- alertar e promover debates sobre a importância da prevenção do Combate à
Violência Contra a Pessoa Idosa;
Il — contribuir para a redução dos casos de violência;
|l- estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas,
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando
ampliar o debate sobre o problema;
IV — estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de
ações, programas e projetos na área da educação e prevenção,
V -— utilização do laço de fita cor violeta;
VI - Caminhada pelo centro da cidade de Vassouras no dia 15 de Junho, que é o
Dia de Combate à Violência contra o Idoso, alertando a todos os munícipes da
importância das pessoas idosas no contexto do respeito e no desenvolvimento no
Município.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo único. Como forma de dar conhecimento e promover a conscientização
da população, a Prefeitura Municipal fará a divulgação do mês “Junho Violeta”, através de
campanha publicitária nas rádios locais, jornais e entrega de folders informativos nas
propriedades residenciais e comerciais do perímetro urbano do Município.
Art. 5º Fica instituído no município de Vassouras, o Dia Municipal da Mobilização
e Conscientização de Combate à Violência contra o Idoso, a ser comemorado no dia 15
de junho de cada ano, inserido nas programações e atividades do mês “Junho Violeta”.
Art. 6º O Poder Legislativo Municipal deverá promover Audiência Pública, para
tratar e divulgar as políticas públicas nesta data, com a presença dos idosos e de
palestrantes orientando a respeito dos seus direitos constitucionais.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Vassouras, 26 de novembro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 707/2021 de autoria do Vereador Cassio
Dias dos Santos Cardoso.