norma nº 3359/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.359, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre os procedimentos para a
realização da consulta pública para a escolha
dos Diretores da Rede Pública Municipal.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A presente Lei tem por finalidade estabelecer normas para a
organização, realização e apuraçãoda Consulta Pública para escolhados Diretores,
Diretores-Adjuntos das EscolaseCreches Municipais daRedePública Municipal de Ensino
de Vassouras para o triênio estabelecido para consulta.
Art. 2º -Haverá Consulta Pública para escolhados Diretores, e Diretores-
Adjuntos em todas as Escolas e Creches Municipais da Rede Pública Municipal de Ensino
de Vassouras.
Parágrafo Único. As Escolas e Creches Municipais que se encontrarem nas
seguintes situações terão a Consulta Pública nos termos de exceção conforme a seguir:
Il. Unidades Escolares que se encontram em fase de paralisação das
atividades, participarão do pleito da Consulta Pública, porém o tempo de atuação dos
escolhidos fica condicionado ao período de funcionamento da unidade dentro do triênio
estabelecido para consulta.
Il. Unidades Escolaresem fase do término de construçãonão participarão da
Consulta Pública em virtude do não atendimento ao Art. 6º.
CAPÍTULO II
DAS CHAPAS DE CONSULTA PÚBLICA
Art. 3º - Os interessados em se candidatar à Consulta Pública para Diretores,
Diretores-Adjuntos de Escolas e Creches Municipais da Rede Pública Municipal de
Ensinode Vassouras deverão preencher os critérios exigidos:
, I. Ser detentor de matrícula na Unidade Escolar de atuação;
Il. Ter alcançado estabilidade de 3 (três) anos de efetivo exercício;
“assunto
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ll. Manifestar-se através de requerimento, por escrito, à Secretaria Municipal de
Educação no prazo determinado por edital.
Art. 4º - Os candidatos concorrerão à Consulta Pública para Diretor, Diretor-
Adjunto em chapas, conforme o caso.
Art. 5º-0 Diretor-Adjunto auxiliará o diretor em suas funções e o substituirá nos
seus impedimentos, devendo ter o tempo integral na escola.
Art. 6º -A composição das chapas será baseada no número de alunos na data
de referência de trinta e um de março após consolidação das matrículas do ano letivo da
Consulta Pública conforme Anexo 1.
Parágrafo Único. O número de diretores de cada unidade escolar obedecerá ao
número de alunos abaixo determinado conforme LC 65/2020, que altera Art.16,l e Art. 17
da LC24/2002:
Il. Unidades escolares com até 100 (cem) alunos—- 01 (um) Diretor;
Il. Unidades escolares de 101 (cento e um) a 250 (duzentos e cinquenta) alunos
- 01 (um) Diretor;
ll. Unidades escolares acima de 150 (cento e cinquenta) alunos com
atendimento aos Anos Finais do Ensino Fundamental — 01 (um) Diretor e 01 (um)Diretor-
Adjunto;
IV. Unidades escolares de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 450 (quatrocentos
e cinquenta) alunos — 01 (um) Diretor e 01(um) Diretor-Adjunto;
V. Unidades escolares acima de 450 (quatrocentos e cinquenta) alunos -01
(um) Diretor e 02 (dois) Diretores-Adjuntos.
Art. 7º -No primeiroturno da Consulta Públicahaverá registro de candidaturas à
funçãode Diretor ou Diretor-Adjunto,conforme a composição da chapa, podendo concorrer
osconcursados para cargos de Professor da Educação Infantil, Anos Iniciais, Anos Finais,
Professor Orientador Pedagógico e Educacional, Orientador Pedagógico e Educacional e
Pedagogo em efetivo exercício, desde que, cumulativamente, comprove os seguintes
requisitos:
Il. Possua curso superior em Licenciatura Plena, comprovado com cópia no ato
da inscrição;
Il. Tenha disponibilidade para o exercício da função no regime de 40 (quarenta)
horas, distribuídos por 08 (oito) horas diárias atendendo somentenos turnos de
funcionamento da Unidade Escolar;
Il. Contar com pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercíciono magistério,
comprovado através da cópia prevista no$1ºdo presente artigo, no ato da inscrição;
Iv. Não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado;
V. Tenha assinado Termo de Compromisso, assumindo o dever de cumprir o
Contrato de Gestão;
VI. Ter cumprido satisfatoriamente o Contrato de Gestão, conforme avaliação de
desempenho, em caso de candidatura à nova Consulta Pública;
Vil. Não ter sofrido qualquerpenalidadeadministrativa disciplinar por infração
apurada em inquérito administrativo, nos cinco anos que antecederem ao pleito;
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Vil. Tenha assinado declaração manifestando estar apto a movimentar conta
bancária junto às instituições financeiras;
IX. Estar em dia com a entrega de documentos escolares referentes ao exercício
da função, de acordo com os prazos estipulados pela Secretaria Municipal de Educação,
para aqueles que se candidatarem novamente à Consulta Pública.
$1º - Para efeito de contagem do tempo de efetivo exercício do magistério
constante no inciso Ill deste dispositivo, somente serão aceitos como documentos
comprobatórios: contracheques, em caso de exercício do magistério público, e a carteira
de trabalho, para o caso de exercício de magistério privado, vedada a contagem de tempo
concomitante.
82º- Para efeitos de Avaliação de Contrato de Gestão, o candidato com intenção
à nova ConsultaPública terão seus contratos avaliados e o registro de sua candidatura
ficará condicionado ao cumprimento satisfatório de seu contrato de gestão;
$3º- Para a satisfação dos critérios estabelecidos nos Incisos VII, Ville IX, o
candidato deverá preencher os modelos de declarações constantes nos anexos IV, V e VI.
Art. 8º -A candidatura para função de Diretor ou Diretor-Adjuntopoderá ocorrer
na Escola onde o Professor, Professor Orientador Pedagógico e Educacional, Orientador
Pedagógico e Educacionalou Pedagogoestiver atuando, e, caso o candidato atue em mais
de uma Unidade Escolar, somente poderá candidatar-se ao pleito em uma delas.
$ 1º - Um candidatonão poderá participar do processo de Consulta Pública na
mesma Unidade Escolar em chapas diferentes, ou em outra Unidade Escolar, ainda que
represente segmentos diversos da comunidade escolar, ou acumule cargos, funções, ou
empregos públicos.
8 2º -Está apto aparticipar da candidatura para função de Diretor ou Diretor-
Adjunto os cargos previstos no caput do Artigo 8º, os que cumprirem há mais de 02 (dois)
anos deJornada de Trabalho Suplementar (Ampliação de Carga Horária) na respectiva
unidade escolar onde se pretenda a candidatura.
8 3ºOs detentores dos cargos citados no caput do Art. 8º, seinativo, não poderão
se candidatar ao processode Consulta Pública de Diretor, ou Diretor-Adjunto de Escolas ou
Creches Municipais de Rede Pública Municipal de Ensino.
CAPÍTULO!I!
DOS RECURSOS
Art. 9º - Caberá recurso quanto ao resultado final da inscrição, desde que
fundamentado mediante requerimento dirigido a Secretaria Municipal de Educação
(SMED), protocolado junto à Comissão de Consulta Pública Central.
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81º - O prazo para apresentação de recurso seráde até 48 (quarenta e oito)
horas após o resultado final da inscrição.
º -O recurso, devidamente fundamentado, deverá conter os dados de
identificação do candidato e o númerodo processo de inscrição.
83º -Serão rejeitados os recursos protocolados fora do prazo, os não
fundamentados, os que nãotiverem os dados necessários à identificação do candidato,
bem como os referentes à inserção de outros dados, quando da realização da inscrição.
- O Resultado do Recurso será afixado na Secretaria Municipal de
Educação pi 72 (setenta e duas) horas após o prazo final para apresentação de
recurso.
CAPÍTULO IV
DOS VOTANTES
Art. 10- Poderão votar no processo de escolha porConsulta Pública de Diretor,
Diretor-Adjunto de Escolas ou Creches Municipaisde Educação da Rede Pública Municipal
de Ensino:
I. Professoresda Educação Infantil Anos Iniciais, Fases Iniciais, Anos Finais,
Fases Finais, Professor Orientador Pedagógico e Educacional, Orientador Pedagógico e
Educacional ou Pedagogo;
Il. Demais servidores concursados, em exercício na Escola;
Il. Alunos da Escola Municipal, com idade superior a 15 (quinze) anos;
Iv. Responsáveis por alunos inaptos ao exercício do voto, nos termos do inciso
anterior.
8 1º -Os votantes previstos incisos | e Il do Artigo 10 que tiverem filho (a)
matriculado (a) na Unidade Escolar de sua atuação deverão optar somente por uma
representação no processo.
8 2º- Os votantes previstos no inciso IV, independentemente do número de
filhos matriculados na mesma Unidade Escolar, só terão direito a um único voto no pleito
ou se a Unidade Escolar for diferente, poderão exercer o direito de voto em ambas as
Unidades Escolares.
Art. 11- Os votantes serão identificados através de cadastramento prévio, que
deverá ser realizado 15 (quinze) dias letivos encerrando-se até 05 (cinco) dias letivos antes
da realização da Consulta Pública.
Parágrafo único. O cadastro constará de uma listagem dos nomes dos
votantes aptos a votar comomembros do colegiado, mencionados nos incisos | e Il do Art.
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10 desse regulamento, sendo necessário, para os demais membros, também, o número do
registro da identidade ou documento equivalente.
Art. 12-Os votantes previstos no inciso | do Artigo 10 detentor de duas
matrículas na mesma Unidade Escolar terão direito a um único voto, caso tenhaa segunda
matrícula em outra unidade escolar, terão direito ao voto em cada Unidade Escolar.
Parágrafo Único.Os cargos previstos no Artigo 10, Igue cumprem Jornada de
Trabalho Suplementar (Ampliação de Carga Horária) em Unidade Escolar diferente de sua
matrícula, terão direito à voto em cada uma unidade de atuação.
Art. 13- Terá direito de participar do processo de Consulta Pública apenas um
dos pais ou responsáveis do aluno.
Parágrafo Único. Ao presente artigo será aplicado ao disposto no Art. 10 inciso
Iv.
Art. 14- Fica vedada a participação no processo de Consulta Pública dos
servidores afastados para o trato de interesse particular ou que estejam à disposição de
outro órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo Único.A gestão Escolar deverá comunicar aos servidores afastados
por motivo de licença médica, licença maternidade,a possibilidade de participação no pleito
como votante.
Art. 15-0 (a)servidor(a) que se encontra de licença paternidade ou
maternidadepoderá participar do pleito como votante e/ou candidato.
Art. 16- Não será permitida a participação por procuração no processo de
Consulta Pública.
Art. 17- No ato da votação, o eleitor deverá identificar- se através de qualquer
documento oficial de identificação com foto.
Parágrafo Único. Para os alunos da escola, com idade superior a 15 (quinze)
anos e inferior a 18 (dezoito) anos, será aceita a identificação por meio da certidão de
nascimento, caso não possua documento oficial de identificação com foto.
Art. 18- Os votos serão depositados em urnas, disponíveis no local da votação e
computados ao final do processo.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO CENTRAL
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Art. 19 - Compete à Comissão de Consulta Pública Central:
Il. Participar da elaboração do Planejamento Operacional para treinamento,
organização, acompanhamento e monitoramento do processo;
Il. Determinar ao Diretor em exercício de cada Unidade Escolar ou a quem
estiver respondendo pela mesma, a adoção das providências preconizadas nas instruções
do presente Regulamento, prestando todo o apoio necessário a fim de assegurar seu fiel
cumprimento, no prazo e formas estabelecidos;
Il. Realizar e executar todo o planejamento operacional para realização da
Consulta Pública dentro do triênio estabelecido para consulta;
IV. Realizar reuniões periódicas com as Comissões para Consulta Pública das
Escolas ou Creches Municipais para treinamento e monitoramento do processo;
V. Dar apoio às Escolas para a perfeita divulgação e execução do processo
consultivo;
VI. Com o apoio da Secretaria Municipal de Educação produzir os materiais de
suporte às Unidades Escolares;
Vil. Fazer chegar às Escolas todo o material necessário para as consultas
públicas;
VIII. Apreciar e resolver as dúvidas ou impugnações ocorridas durante as
consultas públicas e não decididas pela Comissão de Consulta Pública das Unidades
Escolares;
IX. Datar e registrar o horário de recebimento de todo e qualquer material e/ou
documentação relativo à Consulta Pública.
Art. 20-A Comissão Eleitoral Central será composta pelas seguintes
representações:
Il. 06 (seis)representantes da Diretoria Pedagógica;
Il. 04 (quatro) representantes da Diretoria Administrativa;
Ill. 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação (C.M.E.);
IV. 01 (um) servidor público com conhecimento em Direito;
V. 02 (dois) representantes das Assessorias da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 21- A documentação que instituirá o processo eleitoral compreenderá os
seguintes documentos:
Il. Composição da comissão eleitoral das Escolas;
Il. Convocação da Consulta Pública;
Il. Nomeação da(s) mesa(s) de votação;
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Iv. Credenciamento dos fiscais;
V. Relação dos candidatos ao cargo;
Vi. Relação dos votantes: comunidade escolar;
Vil. Cédulas;
Mill. Ata de votação;
IX. Ata de apuração;
X. Checklist de devolução dos documentosdos resultados do pleito consolidado:
a) Ofício de encaminhamento dos documentos validados pela Comissão para
Consulta Pública das Escolas ou Creches Municipais;
b) Cópia da planilha do cálculo dos percentuais da votação;
c)Ata Geral de Votação.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE CONSULTA PÚBLICA DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 22- A direção do estabelecimento em que ocorrer Consulta Pública tornará
pública, até 30 (trinta) dias antes da data do início do pleito, a Comissão de Consulta
Pública das Unidades Escolares, encarregada dos trabalhos eleitorais, composta da
seguinte forma:
l. Um representante da classe de Professores Educação Infantil, Anos Iniciais,
Anos Finais, Professor Orientador Pedagógico e Educacional, Orientador Pedagógico e
Educacional ou Pedagogo, escolhido em reunião dos professores do estabelecimento;
Il. Um representante dos demais servidores, em exercício na escola;
Hl. Um representante da classe de responsáveis por alunos matriculados na
escola, escolhida em reunião de pais;
$1º - Não poderá representar o corpo docente na Comissão de Consulta Pública
o professor que concorrer à Consulta Pública.
82º- O presidente da comissão eleitoral da escola será o representante da
categoria deProfessores Educação Infantil, Anos Iniciais, Anos Finais, Professor Orientador
Pedagógico e Educacional, Orientador Pedagógico e Educacional ou Pedagogo;
.83º - Nas Unidades escolares onde não houver número suficiente de
representação que atendam aos Incisos | e Il, poderão ser escolhidos maior número de
participantes para representação.
Caos
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Art. 23- Caberá à Comissão de Consulta Pública, por si ou privativamente por
seu Presidente, conforme o estabelecido nestaConsulta Pública, as seguintes atribuições:
1. Afixar em local público a convocação para a Consulta Pública e demais atos
pertinentes, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias;
Il. Elaborar e fixar a lista de candidatos ao cargo de Diretor, regularmente
inscritos ao processo na Secretaria Municipal de Educação, dando ciência à comunidade
eleitoral;
ll. Elaborar a relação dos votantes em ordem alfabética;
IV. Confeccionar, carimbar e rubricar todas as cédulas de votação com o nome
do estabelecimento;
V. Supervisionar os trabalhos de Consulta Pública e apuração;
VI. Designar e credenciar a mesa receptora;
VII. Guardar todo material da Consulta Pública após o encerramento do processo,
pelo prazo de 30 (trinta) dias;
Mill. Credenciar os fiscais dos candidatos.
Art. 24- Os membros da Comissão de Consulta Pública das Unidades Escolares
não poderão compor a mesa receptora.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 25- Cada chapa terá direito de dispor de 02 (dois) fiscais escolhidos dentre
os funcionários da Unidade Escolar, antecipadamente credenciados pelo Presidente da
Comissão de Consulta Pública das Unidades Escolares, que solicitarão ao Presidente da
Mesa de Votação o registro na Ata de eventuais irregularidades.
CAPÍTULO VIII
DA PROMOÇÃO DA CANDIDATURA
Art. 26- A promoção da candidatura dos concorrentes nas escolas poderá ser
feita, após divulgação, pelo presidente da Comissão de Consulta Pública das Unidades
Escolaresdo nome dos candidatos inscritos ao pleito e até 20 (vinte) diasconsecutivos
antes da realização do pleito.
8 1º- A propaganda irreal, insidiosa ou manifestamente pessoal contra os
concorrentes feita pelos candidatos deverá ser analisada pela Comissão de Consulta
Pública das Unidades Escolares, que, se entender incluída nessas características,
determinará sua suspensão e, persistindo, promoverá o cancelamento do registro de
candidatura da chapa, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
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8 2º-Aplicar-se-á a mesma consequência quando se tratar a ação do apoiador
da chapa que estiver envolvido na mesma questão do parágrafo anterior devendo ser
analisada pela Comissão para Consulta Pública das Escolas ou Creches Municipais, que,
se entender incluída nessas características, determinará sua suspensão e, persistindo,
promoverá o cancelamento do registro de candidatura da chapa, assegurada a ampla
defesa e o contraditório.
8 3º- No dia da Consulta Pública não será permitido nas dependências e
proximidades do estabelecimento escolar qualquer tipo de propaganda da campanha,
aliciamento ou convencimento dos votantes.
CAPÍTULO IX
DAS MESAS DE VOTAÇÃO
Art. 27-As escolas com dois turnos terão uma mesa de votação que será
composta por até 03 (três) pessoas do eleitorado e as escolas de três turnos poderão
compor duas mesas composta por até 03 (três) pessoas do eleitorado distribuídas no
período de funcionamento previsto no Artigo 29 81º designados e credenciados pela
Comissão de Consulta Pública das Unidades Escolares.
& 1º - Os mesários escolherão entre si o Presidente e o Secretário da Mesa.
82º. Na ausência temporária do Presidente, o Secretário assumirá suas
funçõesrespondendo pela ordem e regularidade do processo de escolha.
$ 3º- Não poderão ausentar simultaneamente o Presidente e o Secretário.
$ 4º- Não poderão integrar à mesa de votação quaisquer dos candidatos.
Art. 28- Compete à mesa de votação:
Il. Solucionar, imediatamente, todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;
IH. Autenticar com suas rubricas as cédulas de votação;
ll. -Lavrar a ata da votação, anotando todas as ocorrências;
IV. Concluída a votação, remeter toda a documentação referente àconsulta
pública para Comissão de Consulta Pública das Escolas ou Creches Municipais.
Art. 29 - As urnas de votação serão instaladas em local adequado e num arranjo
físico que assegure a privacidade e o voto secreto do eleitor.
$ 1º -A mesa recolherá os votos dos eleitores no horário compreendido de
O09has 16h, ininterruptamente. Nas Unidades Escolares de três turnos, o horário se
estenderá até às 20h, dividindo o período entre os membros da mesa receptora.
8 2º- Na mesa de votação haverá uma listagem de votantes de acordo com as
categorias respectiva.
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$ 3º -Uma mesa contará com uma urna para o depósito dos votosprevistos nos
incisos | e Il do Art. 10 desta lei.
8 4º -Uma mesa contará com uma urna para o depósito dos votos previstos nos
incisos Ill e IV do Art. 10 desta lei.
8 5º -Realizar registros fotográficos da organização do ambiente para votação.
Art. 30- Após a identificação, o eleitor assinará a lista de votantes recebendo
uma cédula oficial, carimbada e rubricada, e nela marcará o quadro do candidato
escolhido, de maneira pessoal e secreta, dobrando-a e depositando-a na urna.
Parágrafo Unico.Não constando na lista de votação o nome de algum eleitor
devidamente habilitado e com direito a voto, este deverá votar em separado, se obtiver a
legitimidade reconhecida pelo Presidente da Mesa, o que será lavrado em ata.
Art. 31-Os trabalhos da mesa não poderão ser encerrados antes do horário pré-
estabelecido.
CAPÍTULO X
DAS APURAÇÕES
Art. 32-A apuração dos votos será em sessão pública e única, no mesmo local
de votação e efetuado imediatamente após o encerramento da votação.
Parágrafo Único. A apuração deverá ser feita pela Comissão de Consulta
Pública das Unidades Escolaresdo processo de escolha dos Diretores e Diretores-
Adjuntos.
Art. 33- Antes de iniciar a apuração, a Comissão de Consulta Pública das
Unidades Escolaresresolverá os casos de votos em separado, se houver.
Art. 34-Serão nulas as cédulas — ANEXO X, Cédulas Modelo A, Be C que:
Il. Não corresponderem ao padrão da Escola;
Il. Tiverem assinalado mais de um nome no caso de mais de uma chapa
concorrente;
Il. Tiverem assinalado mais de uma opção no caso de chapa única, quando
utilizadasas escolhas “sim”e“não”.
IV. Contenham expressões, frases ou palavras estranhas ao procedimento da
indicação ou identifiquem o eleitor;
V. Não estiverem rubricadas pela mesa de votação e pela Comissão Eleitoral da
Escola;
VI. Não possuírem o carimbo com o nome do estabelecimento.
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Parágrafo Único. As dúvidas que forem levantadas na contagem dos votos
serão resolvidas pela Comissão de Consulta Pública das Unidades Escolares, em decisão
da maioria de votos, da qual caberá recurso à Comissão de Consulta Pública Central.
Art. 35-A Comissão de Consulta Pública das Unidades Escolaresdivulgará
imediatamente após a contagem dos votos o resultado da Consulta Pública em local
público na Unidade Escolar.
Art. 36 -Divulgados os resultados pelas comissões das escolas, os concorrentes
ao cargo poderão interpor recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que será
entregue na Comissão de Consulta Pública das Unidades Escolares, e terá efeito
meramente devolutivo.
Art. 37-Os recursos interpostos deverão ser por escrito e fundamentados,
endereçados à Comissão para Consulta Púbica Central, que anotará dia e hora de seu
recebimento, para cumprimento dos prazos previstos.
Art. 38-A Comissão de Consulta Pública das Unidades Escolaresdeverá dar
conhecimento do recurso ao candidato impugnado, para que ele se manifeste no prazo de
24 (vinte e quatro) horas.
Art. 39- A Comissão de Consulta Pública das Unidades Escolaresdeverá
analisar previamente o recurso, emitindo parecer opinativo, antes de encaminhá-lo à
Comissão para Consulta Pública Central.
$ 1º- O prazo para a interposição de recurso iniciará na hora da divulgação
oficial do resultado do pleito na Escola e findará 48 (quarenta e oito) horas após.
8 2º - Ao receber o recurso, a Comissão de Consulta Pública Central anotará no
requerimento do recurso, o dia e hora do seu recebimento, para cumprimento dos prazos
previstos.
8 3º- Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a Comissão Pública
Central fará análise jurídica em última instância.
CAPÍTULO XI
DOS RESULTADOS
Art. 40- Será considerada escolhida achapa que obtiver a maioria absoluta de
votos válidos, não computados os em branco e os nulos.
81º-A votação observará, respectivamente, o peso de mais50% (cinquenta por
cento)para as manifestações referentes aos incisos | e Il do Art. 10 desta lei.
8 2º - Se nenhuma chapa alcançar maioria absoluta no primeiro turno tendo
como resultado o empate,a Secretaria Municipal de Educação fará a indicação do Diretor.
Casos
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83º - Considera-se maioria absoluta dos votos, para fins deste dispositivo, a
totalidade de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos mais um, excluídos os em
brancos e os nulos.
Art.41- A designação de Diretor nas Escolas e Creches Municipais será de
exclusivaindicação da Secretaria Municipal de Educação, ratificada sua designação por ato
do Chefe do Executivo Municipal, desde que não haja criação de despesas, nas seguintes
situações:
Il. As Unidades Escolares onde não ocorrerem Consulta Pública por falta de
candidato para o processo da Consulta Pública;
Il. Nas Unidades Escolares que se encontram em fase de finalização de
construção e que ainda não tem uma comunidade escolar formada na data do início do
processo da Consulta Pública;
Il. Nas Unidades Escolares que o pleito acontecer com Chapa Única e esta for
recusada pelo voto da maioria;
IV. Nas Unidades Escolares em que houver desistência de uma das partes
escolhidasapós o pleito realizado;
V. Poderá ocorrer em qualquer período da consulta pública ou do triênio de
gestão, se ocorrer a imposição de penalidadeadministrativa disciplinar, por infração,
apurada em inquérito administrativo, individual ou para chapa desde que não haja outro
candidato apto.
Art. 42 - A designação de Diretor nas Escolas e Creches Municipais na Unidade
Escolar que se encontram em fase de paralisação das atividades, participarádo pleito da
Consulta Pública, mas a atuação dos escolhidos ficará condicionadaao período de
funcionamento dentro do triênio em que houve a consulta pública.
Art. 43- O mandato dos Diretores será de 03 (três) anos a partir da sua
nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 44-Fazem parte desta lei os Anexos abaixo listados, que poderão ser
adequados de acordo com as necessidades administrativas do período em que forem
realizadas, pela Secretaria Municipal de Educação quando não resolvidos pela Comissão
para Consulta Pública Central, desde que tal alteração não acarrete criação de despesas:
Il. Anexo | - Listagem das Unidades Escolares;
IH. Anexo Il - Minuta do Contrato de Gestão;
HI. Anexo Ill- Modelo de Ata de Realização da Consulta Pública;
IV. Anexo IV - Declaração Negativa de Penalidade Administrativa;
V. Anexo V - Declaraçãode Aptidão Bancária;
Vi. Anexo VI - Declaraçãode Cumprimento de Prazos;
VII. Anexo VII - Declaração de Cumprimento de Contrato;
Mill. Anexo VIII - Declaração de Disponibilidade de Carga Horária;
IX. Anexo IX - Ata Geral de Votação;
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X. Anexo X -Cédulas modelos A, Be C;
XI. Anexo XI - Requerimento para participação da Consulta Pública;
XIl. Anexo XII -Recibo de entrega de material,
XIII. Anexo XIII- Ata da Mesa de Apuração;
XIV. Anexo XIV- Credenciamento dos Professores, Professores Orientadores
Pedagógicos e Educacionais, Orientadores Pedagógicos e Educacionaise Pedagogos;
XV. Anexo XV- Credenciamento dos Funcionários;
XVI. Anexo XVI- Credenciamento dos Alunos acima de 15 (quinze) anos;
XVII. Anexo XVll-Credenciamento dosResponsáveis;
XVIII. Anexo XVIII- Homologação das Chapas;
XIX. Anexo XIX-Homologação da Mesa de Apuração;
XX. Anexo XX - Súmula de apuração.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45-0s casos omissos desta lei serão solucionados pela Comissão de
Consulta Pública Central. Quando não resolvidos,serão solucionados pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 46-0 cronograma da Consulta Pública seráregulamentado por Decreto
Municipal.
Art.47-A partir desta lei, será admitida a reeleição no mesmo cargo por mais um
único período subsequente.
Art. 48-Os servidores que forem indicados através da Consulta Pública serão
lotados nas respectivas Unidades Escolares de atuação. Findado o período de mandato,
os mesmo serão alocados conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 49 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº
3.009 de 21/08/2018.
SS SP; Vassouras, 25 de novembro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 795/2021 de autoria do Poder Executivo.
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ANEXO I
LISTAGEM DAS UNIDADES ESCOLARES
GOVERNO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ESCOLAS/ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
| 4 JE M GIOVANNI NAPOLI
| 2 JE M JOAQUIM PINTO E SOUZA
| 3 JEM. DRTHIAGO RODRIGUES COSTA
[ 4 JE M NATALINO DE MELLO
| 5 JEM ABEL JOSÉ MACHADO
6 [EM DEP JOSÉ BENTO MARTINS BARBOSA
7 |EMDEP JOSÉ CARLOS V DE MIRANDA (BARÃO)
8 |E M PREFEITO PEDRO IVO DA COSTA
9 [EM SÃO SEBASTIÃO DOS FERREIROS
40 JE M PREFEITO SEVERINO ANANIAS DIAS
41 |E M SAGRADA FAMILIA DE NAZARETH
E M JOSE CARLOS VAZ DE MIRANDA
E M MAGALLY SAYÃO
CRECHE MUNICIPAL ANISIO ROSA SOUSA
CRECHE LEON GILSON
| 46 [CRECHE MUNICIPAL MARIANA CRIOULA
Co fecsenpecas so wenmenemia as us
[to [CRECHE MUNICIPAL SERGIO AUGUSTO REBELLO DASILVA | 26 | 26 |
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ANEXO II
MINUTA DO CONTRATO DE GESTÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED, neste
ato representado pela Secretária de Educação .................ims e a servidor
(O) asconcasseneermarmaenaranimtasantam memso p matricular? cassassssasasisas CRER ssaesmnesncasraraçrmanã RGnº
PR , nomeado (a) através da Portaria nº ...................como Diretor da Escola ou Creche Municipal .......
eosceeeendoi (a) servidor (A) ramos matricula? ,sssseaisssesssstaa CPE NO asnismessaana , RG nº
peveuoregto van samaroeriaçem , nomeado (a) através da Portaria nº .................como Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal
oa celebram o presente CONTRATO DE GESTÃO, tendo como fundamento:
NaLei Complementar nº 22 de 15 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município
de Vassouras;
Na Lei Complementar nº 24 de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Púbico
Municipal;
Na Lei de Criação de Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Vassouras e os Estatuto dos
Conselhos Escolares;
Na Lei Complementar nº 65 de 04 de março de 2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 24 de 20 de
fevereiro de 2002;
Na Lei de Gestão Democrática nº 3.301 de 28 de junho de 2021, que altera e revoga artigos da Lei nº 2.995 de 05 de
junho de 2018 que dispõe sobre a Gestão Democrática;
Na ci eee eereeeeerrerre era rrertrerirerireriraraaers , que dispõe sobre o processo de consulta pública de Diretores,
Diretores Adjuntos das Escolas e Creches Municipais da Rede Pública de Ensino de Vassouras, e dá outras providências
Na Lei Nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008 que a nova redação à Lei Orgânica do Município de Vassouras no que trata
o Artigo 131, 134,136.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato de gestão tem por objeto disciplinar o exercício da autonomia da escola na sua gestão
pedagógica, administrativa e financeira.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA SMED
a) Estabelecer diretrizes para elaboração do Calendário Escolar;
b) Definir as normas para funcionamento da escola, inclusive, referentes ao seu tamanho, número de
turmas, oferta de turmas, matrícula, enturmação e Regimento Escolar;
c) Dotar a escola com os insumos básicos previstos nas normas expedidas;
d) Assegurar quadro de pessoal compatível com as tarefas a serem desempenhadas na escola, segundo
o estabelecido em normas desta SMED;
e) Estabelecer critérios para avaliação dos diretores;
Pastore
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
f) Apoiar o trabalho dos diretores por meio das Equipes de Coordenações Pedagógicas; Multidisciplinar;
de Convênios, Projetos, Programas/Prestação de Contas; Administrativa (Merenda, Transporte,
Material e Manutenção) e Inspeção Escolar.
9) Aprovar os Planos de Gestão Escolar e o Relatório Anual de Trabalho da escola.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO (A) DIRETOR (A)
As competências referentes à autonomia pedagógica, administrativa e financeira da escola serão exercidas
pelo (a) diretor (a), obrigando-se:
I QUANTO AO REGIME DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA:
1. Praticar todos os atos necessários à administração da Escola, previsto no Regimento Escolar da Rede
Municipal e as normas emanadas da SMED, e ainda:
a. manter atualizados e disponíveis para a Comunidade Escolar o Regimento Escolar, o Plano Anual de
Trabalho e o Relatório Anual;
b. organizar o Quadro de Pessoal da Escola, respeitadas as determinações da SMED, mantendo
atualizado o cadastro e registro funcional dos servidores lotados na escola;
c. manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando por sua conservação em conjunto com
todos os segmentos da escola, conforme metas estabelecidas no Plano Anual de Trabalho da Escola;
d. manter atualizados os dados requeridos pelo respectivo Sistema de Ensino, inclusive os dados
referentes ao Censo Escolar e à SMED;
e. garantir a legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos;
f. garantir a carga horária dos alunos, conforme define a Lei 9394 de 1996- LDBEN
9. representar a escola, responsabilizando-se pelo seu adequado funcionamento.
2. Seguir as normas regimentais sobre pessoal, incluindo controle de frequência, abono de faltas, licenças, assim
como a avaliação de desempenho dos servidores;
3. Encaminhar à SMED, em consonância com o Conselho Escolar, situações de pessoal que possam originar
processos administrativos, acompanhando as providências adotadas;
4. Elaborar, envolvendo o coletivo da escola e o Conselho Escolar, a partir de orientações emanadas da SMED, os
instrumentos de autonomia:
a) Projeto Político Pedagógico — PPP;
b) PDDE Interativo
c) Plano de Gestão Escolar;
d) Calendário escolar segundo orientações expedidas pela SMED.
5. Cumprir e fazer cumprir os prazos estabelecidos pela SMED, que define normas para assegurar o
cumprimento dos prazos de encaminhamentos de dados e informações das Unidades Escolares Públicas
Municipais à SMED, visando possibilitar o acompanhamento, análise e constatação de resultados.
a) Plano de Gestão Escolar — até a segunda quinzena de fevereiro;
b) Relatório Anual de Trabalho — até a segunda quinzena de fevereiro:
c) Outros instrumentos, relatórios e informações periódicas nos prazos estabelecidos
previamente.
6. Dirigir a escola segundo o previsto no Projeto Político Pedagógico, Regimento Escolar;
7. Redirecionar, em conformidade com o Conselho Escolar, as ações da escola, quando ficar constatado,
através dos instrumentos periódicos de acompanhamento, controle e avaliação, que as ações anteriores não
foram eficazes.
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
6. QUANTO AO REGIME DE AUTONOMIA PEDAGÓGICA:
1. Participar do Curso de Gestão Escolar oferecido pela SMED, quando necessário, cumprir as normas da SMED
referentes ao (à):
a. Programa de Ensino;
b. Calendário escolar;
c. Organização do tempo escolar,
d. Currículos;
e. Correção do fluxo escolar;
f. Participação em atividades de avaliação extema.
2. Elaborar/Reformular/Atualizar o Projeto Político Pedagógico e PDDE Interativo, com a participação do Conselho
Escolar e corpo docente, a partir das diretrizes emanadas da SMED;
3. Incluir, no Projeto Político Pedagógico, além do calendário escolar, os mecanismos de diagnóstico de novos
alunos, recuperação e critérios de enturmação, avaliação e promoção;
4. Submeter o Projeto Político Pedagógico e o PDDE Interativo à apreciação e aprovação pelo Conselho Escolar;
5. Promover com a Equipe Pedagógica a orientação pedagógica aos professores na elaboração, cumprimento e
acompanhamento de planos de curso e planos de aula;
6. Definir com os professores e Equipe Pedagógica os livros, meios e materiais de ensino a serem utilizados pela
escola e encaminhá-los, como sugestão, à SMED;
7. Contribuir para o desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores garantindo e promovendo, quando
necessário, cursos de capacitação;
8. Promover e assegurar o desempenho dos alunos, garantindo o alcance das metas estabelecidas no Projeto
Político Pedagógico, PDDE Interativo;
9. Analisar, juntamente com equipe técnica e o corpo docente, os resultados da avaliação externa para
autoavaliação do grupo e face a esses resultados, adotar e implementar as intervenções necessárias;
10. Definir, juntamente com equipe técnica e o corpo docente, as estratégias a serem usadas com os alunos de
rendimento não satisfatório, a fim de garantir o sucesso escolar de todos os alunos;
11. Acompanhar a prática pedagógica do professor comunicando à SMED quando a atuação deste não atender ao
desempenho satisfatório dos alunos;
1. QUANTO À GESTÃO FINANCEIRA:
1. Proporcionar o bom funcionamento e a melhoria do padrão de qualidade da escola;
2. Não contrair dividas de qualquer natureza, que ultrapassem os recursos financeiros encaminhados à
escola;
3. Responsabilizar-se pelo pagamento de quaisquer despesas que tenha autorizado ou
4. Cumprir as normas legais, na gestão dos recursos financeiros encaminhados à escola, inclusive o
cumprimento dos prazos estabelecidos para prestação de contas, sob pena de perda do cargo, além
de outras sanções previstas em lei.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - obriga-se, ainda, a conhecer as principais normas e leis que regem a educação em âmbito
nacional, estadual e municipal e cumprir as responsabilidades previstas na legislação e normas da SMED.
CLÁUSULA QUARTA - DA SUPERVISÃO
A supervisão deste Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Educação.
CLÁUSULA QUINTA - DA AVALIAÇÃO DO (A) DIRETOR (A)
O Diretor da Escola será avaliado em função do cumprimento das metas conforme estabelecido no Projeto
Político Pedagógico da Unidade Escolar.
CLÁUSULA SEXTA - DOS DEMAIS INSTRUMENTOS
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Fazem parte deste contrato, como se nele tivesse transcrito, o PDDE Interativo, Projeto Político Pedagógico
Plano de Gestão Escolar, apreciados e aprovados pelo Conselho Escolar e, posteriormente, pela SMED.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE DO DIRETOR (A) ADJUNTO (A)
Diretor(a) -adjunto (a) ficam solidariamente responsáveis pelo cumprimento deste contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
O presente contrato tem vigência de 03 (três) anos, podendo ser revisto a qualquer momento em função de
prioridades e metas estabelecidas pela SMED, alterado através de Termo Aditivo e rescindido, quando o diretor(a) deixar
de cumprir suas cláusulas e demais determinações legais.
CLÁUSULA NONA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O disposto no presente Contrato de Gestão Escolar, não exime o Diretor, Diretor-adjunto de outras
responsabilidades, decorrentes de leis, decretos e portarias.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos que surgirem na vigência deste Contrato serão resolvidos de comum acordo entre as
partes, por meio de instrumentos específicos e de acordo com as normas legais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Cidade de Vassouras, renunciando os contratantes a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e acordados, assinaram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor
e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.
Vassouras, de de
Diretor (a) da Escola Diretor(a) Adjunto (1)
Diretor(a) Adjunto (2)
Testemunha (01) Testemunha (02)
Secretário Municipal de Educação
“assoune?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO III
MODELO DE ATA DE REALIZAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA
ATA DE REALIZAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA PARA DIRETOR E DIRETOR-ADJUNTO DA ESCOLA OU
CRECHE MUNICIPAL
Aos. dias do mês de do ano de ,às. horas,a Comissão para Consulta Pública da
Escola ou Creche Municipal , composta pelo seu Presidente
representante da classe dos professores e pelos membros
e , Tepresentantes, respectivamente, da classe dos
servidores; dos alunos/comunidade, reuniram-se no prédio da Escola ou Creche Municipal em epígrafe para proceder a
abertura do processo de eleição das funções de (.). Diretor; () Diretor-Adjunto do da Escola ou Creche Municipal
Concorreram ao pleito às chapas homologadas pela Comissão de Consulta Pública Central, compostas por:
Chapa 1 , matrícula , candidato (a) a função de Diretor do da Escola
ou Creche Municipal Po rattrícula ;
candidato a função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal
, matrícula
Chapa 2 , matrícula , candidato (a) a função de Diretor do da Escola
ou Creche Municipal i matrícula
candidato a função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal
, matrícula
Chapa 3 , matrícula , candidato (a) a função de Diretor do da Escola
ou Creche Municipal : matrícula ,
candidato a função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal
, matrícula
A eleição iniciou-se pontualmente às horaseo encerramento se deuàs | horas, sendo colhidos os votos dos
professores; servidores; alunos/pais de alunos aptos a votarem.
Logo em seguida, a Comissão para Consulta Pública da Escola ou Creche Municipal passou à fase de apuração dos
votos. Terminada a totalização dos votos, chegou-se aos seguintes números:
Chapa 1 , matrícula candidato (a) a função de Diretor do da Escola
ou Creche Municipal matrícula
candidato a função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal
, matrícula obtiveram votos da classe dos professores, votos da
classe dos servidores, votos dos alunos/pais de alunos. Considerando esses números e a fórmula de cálculo
determinada pela Comissão paraConsulta Pública Central com base na lei que regulamentou a consulta pública nas
Escolas ou Creches Municipais, a chapa teve na votação final.
roi
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Chapa 2 , matrícula , candidato (a) a função de Diretor da Escola ou
Creche Municipal ; matrícula k
candidato a função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal
, matrícula obtiveram — votos da classe dos professores, votos da
classe dos servidores, votos dos alunos/pais de alunos. Considerando esses números e a fórmula de cálculo
determinada pela Comissão para Consulta Pública Central com base na lei que regulamentou a consulta pública nas
Escolas ou Creches Municipais, a chapa teve na votação final.
Chapa 3 , matrícula , Candidato (a) a função de Diretor do da
Escola/Creche Municipal ) matrícula
candidato a função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal
, matrícula obtiveram — votos da classe dos professores, votos da
classe dos servidores, votos dos alunos/pais de alunos.
Considerando esses números e a fórmula de cálculo determinada pela ComissãoConsulta Pública Central com base na
lei que regulamentou as eleições nas Escolas ou Creches Municipais, a chapa teve na votação final:
Total de votos nulos:
Total de votos em branco:
Feita a apuração e a contagem final dos votos, a Comissão para Consulta Pública da Escola ou Creche Municipal
proclamou o seguinte resultado:
(. ) Tendo , matrícula candidato(a) ao cargo de Diretor da Escola ou Creche
Municipal; e , matricula , candidato ao cargo de Diretor-Adjunto da Escola ou
Creche Municipal, obtido mais de 50% dos votos válidos, a Comissão para Consulta Pública da Escola ou Creche
Municipal Local os declarou eleitos para os cargos de Diretor e Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal
( ) Não tendo nenhuma chapa obtido mais de 50% dos votos válidos nesta eleição , realizar-se-á na Escola ou Creche
Municipal , eleição para Diretor /Diretor-Adjunto, em segundo tumo, na forma do
Edital das eleições, a ser disputado pelos dois candidatos mais votados, a saber:
(a) , matrícula , candidato (a) ao cargo de Diretor da Escola ou Creche
Municipal; e , matrícula , candidato ao cargo de Diretor-Adjunto da Escola ou
Creche Municipal; ;
(b) , matrícula , candidato (a) ao cargo de Diretor da Escola ou Creche
Municipal; e matrícula , Candidato ao cargo Diretor-Adjunto da Escola ou
Creche Municipal;
E assim, encerraram-se os trabalhos da Comissão para Consulta Pública da Escola ou Creche Municipal, sendo
remetida a presente ata assinada pelos membros desta Comissão, à Comissão para Consulta Pública Central para
homologação do resultado final.
Presidente da Comissão para Consulta Pública da Escola ou Creche Municipal
Membro da Comissão para Consulta Pública da Escola ou Creche Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Membro da Comissão para Consulta Pública da Escola ou Creche Municipal
Anotações da Comissão para Consulta Pública da Escola ou Creche Municipal:
Impugnações:
E “assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO IV
DECLARAÇÃO NEGATIVA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA
Eu, (nome),
(matrícula), (cargo/função) declaro, para os devidos fins, que não sofri qualquer
penalidade administrativa disciplinar por infração apurada em inquérito administrativo, nos cinco anos que
antecederem ao pleito, nos termos dos Arts. 172 a 175, das Leis Complementares 21/2002 e 25/2002
consolidadas (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras).
Vassouras, — de de
(assinatura)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE APTIDÃO BANCÁRIA
, Eu, (nome),
(matrícula), (cargofunção), declaro, para os devidos fins que
estou apto a movimentar conta bancária junto às instituições financeiras, e que estou ciente que a perda da
capacidade de movimentar conta bancária junto às instituições financeiras, após eleito ou no transcorrer do
mandato, resultará na destituição do cargo de Diretor ou Diretor-Adjunto.
Vassouras, de de
(assinatura)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZOS
Eu, (nome),
(matrícula), (função), declaro, para os devidos fins, que
estou em dia com a entrega de documentos escolares referentes ao exercício da função, de acordo com os
prazos estipulados pela Secretaria Municipal de Educação- SMED.
Vassouras, de de
(assinatura)
Obs.: Preenchimento obrigatório do caso de candidatura à reeleição.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO
Eu, (nome),
(matrícula),
(função), (cargo)declaro, para os devidos fins, que
caso eleito, me comprometo a cumprir fielmente, o Contrato de Gestão, conforme disposições constantes na
minuta divulgada por meio do edital de realizaçãodas Eleições para escolha dos Diretores, Diretores Adjuntos
das Escolas e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino de Vassouras, nos termos da Lei nº
(completar com a lei em vigor) promulgada pela Câmara de Municipal de Vassouras e
sancionada por seu presidente.
Vassouras , de de
(assinatura)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA
Eu, (nome),
(matrícula), (função), cargo
do concurso,declaro, para os devidos fins, QUE TENHO tenha disponibilidade para o exercício da função no
regime de 40 (quarenta) horas, distribuídos POR OITO HORAS diárias, atendendo os turnos de funcionamento
da Unidade Escolar; nos termos da Lei Nº ssa (completar com a lei em vigor).
Vassouras de de
(assinatura)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO IX
ATA GERAL DE VOTAÇÃO
Aos (.....) dias do mês de .............
(...:00hs), na sede Unidade Escolar
er eaeenasereneenaeaaeeneeeeeneeneeaneas , Presidente da Mesa Receptora, determinou o
encerramento definitivo dos trabalhos de votação, os quais na forma do Edital haviam sido
iniciados às ............. horas do mesmo dia.
Esta Mesa Receptora foi composta pelos Senhores:
Presidente, e
e , Mesários.
A Consulta Pública em questão foi processada para escolha dos Diretores, Diretores-
Adjuntos das Escolas e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino de Vassouras.
O Senhor Presidente determinou o encerramento da folha de votantes e o respectivo
fechamento da urna de votantes, com a aposição de tiras de papel gomado, rubricados
pelos Mesários e representantes.
Feita a contagem das assinaturas na folha de votantes verificou-se que durante o período
total de funcionamento desta Mesa Receptora, compareceram e votaram eleitores.
Não compareceu eleitor (es). (Não) houve votos em separado. (Não)
foram registrados protestos ou dúvidas durante o funcionamento desta Mesa Receptora.
, pelo fiscal
., regularmente credenciado nos termos da Lei
O ame snaasaaanae (completar com a lei em vigor), promulgada pela Câmara de Municipal de
Vassouras e sancionada por seu presidente., foi lavrada esta ATA, que depois de lida e
submetida à aprovação de todos, é assinada pelos componentes da Mesa.
Vassouras ......... ME asosisonasarenas de 20............
Nome completo e assinatura
do presidente de mesa
O
Nome completo
mesário
[WWW
Nome completo
mesário
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO X
CÉDULA A
UNIDADE ESCOLAR:
É ins] Secretaria Municipal de Educação de Vassouras
CÉDULAS ELEITORAL - CONSULTA PÚBLICA DIRETORES- Chapa única
DIRETOR
DIRETOR-ADJUNTO
CÉDULA B
UNIDADE ESCOLAR:
Secretaria Municipal de Educação de Vassouras
CÉDULAS ELEITORAL - CONSULTA PÚBLICA DIRETORES
DIRETOR [Do
LH CHAPA IDiRETORADIUNTO |
DIRETOR Doo
E CHAPA? RETORADIUNTO| |
CÉDULA C
UNIDADE ESCOLAR:
Secretaria Municipal de Educação de Vassouras
CÉDULAS ELEITORAL - CONSULTA PÚBLICA DIRETORES
DIRETOR
JAPA 1
DIRETOR
APA 2
NES DIRETOR ADJUNTO
E CHAPA 3 [DIRETOR ADJUNTO
Castovat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXOXI
REQUERIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA CONSULTA PÚBLICA
À
COMISSÃO PARA CONSULTA PÚBLICA CENTRAL CONFORME LEI
DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
MS QE
de RG: CPF:
residenteã
atuando na
EM. , venho mui respeitosamente
requerer a V.Sº a minha inscrição para participação na Consulta Pública para escolha dos
Diretores, Diretores-Adjuntos das Escolas e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino de
Vassouras como candidato para função de ( ) Diretor ( ) Diretor Adjunto nesta Unidade
Escolar.
Para isso declaro atender aos critérios estabelecidos no Artigo 7º e para a satisfação dos critérios
estabelecidos nos Incisos |I,VIl, VIIl e IX. Seguem as declarações constantes nos anexos IV;
V:VII;VIIl em conformidade com o Artigo 7º.
NestesTermos,
P.Deferimento
Vassouras, de de
ASSINATURA DO REQUERENTE
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXOXI
RECIBO DE ENTREGA DE MATERIAL
REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO PARA DIRETOR E DIRETOR-ADJUNTO DA ESCOLA OU CRECHE DA REDE
MUNICIPAL
Aos. dias do mês de do ano de ,às horas, o membro da Comissão de Consulta
Pública da Escola/CrecheMunicipal ,
senhor(a) recebe
da Comissão para Consulta Pública Central atendendo ao previsto em lei os seguintes documentos:
1. cédulas impressas conforme solicitação da Comissão da Escola Anexo X,
2. Anexolll;
3. Anexo IX;
4. Ficha de homologação da Mesa de Apuração;
5. Credenciamento da Mesa de Apuração;
6. Anexo XII Ata de Mesa de Apuração;
7. Controle de contagem de votos,
8. D.O. do município da publicação das Comissões da Escola e das Chapas dos Candidatos.
Para confirmação abaixo relaciono os itens recebidos:
Comissão da Consulta Pública da Escola Comissão da Consulta Pública Central
WWW
“assouer”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO XIII
ATADA MESA DE APURAÇÃO
ATA DE REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO PARA DIRETOR E DIRETOR-ADJUNTO DA ESCOLA OU CRECHE
MUNICIPAL
Aos. dias do mês de do ano de ,às horas, a Mesa de Apuração Eleitoral da
Escola ou Creche Municipal , composta pelo seu Presidente ,
Secretário e mesário
, escolhidos entre os votantes conforme Artigo 23, realizaram as
atividades propostas no Artigo 24. A mesa recebeu de cédulas para proceder ao pleito. As umas foram
dispostas e locais apropriados no número de 2 conforme Artigo 25.
Concorreram ao pleito às chapas homologadas pela Comissão de Consulta Pública Central, compostas por:
Chapa 1:
função de Diretor da Escola ou Creche Municipal
função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal.
função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal.
Chapa 2:
função de Diretor da Escola ou Creche Municipal
função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal.
função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal.
A eleição iniciou-se pontualmente as. horas e o encerramento se deu às. horas, sendo colhidos os votos dos
professores; servidores; alunos/pais de alunos aptos a votarem.
Anotações da Mesa de Apuração:
Impugnações:
E assim, encerraram-se os trabalhos da Mesa de Apuração na Escola ou Creche Municipal, sendo remetida a presente
ata assinada pelos membros desta mesa, à Comissão para Consulta Pública da Escola ou Creche Municipal para
homologação do resultado final.
Presidente da mesa de apuração Secretário
Mesário
———w—[[WWWW[WwWwWW—"——w—wM———————
A
ER |
JINVLOA OG VENLVNISSV T3AYSNOdSaIa
Et OLNIWN9OA SONY Z| SOA OXIVAY ONNTV oN
S0909VGad à SIVNOIIVINAI 3 SOMN9QIVAId
d T OSIONI — 04 OD LAY - SILNVIOA ad VISI ad vISN
SINOGVINIHO SIVNOIDVONTA 3 SODNQIVAId SINOVINIINO SINOSSIORNA SIHOSSIIOR
11] Qjuejuasaldoy
1] Qjueuasosdoy
“ojuspiseid — | ajuejuaseldoy
Bj0953 ep Bllqna Bjnsuoo ap ogssitod ep euneuissy
ea | ounoz( ) oumos( ) one | og
:odeJepua
Jej0os3 epepiun |
S0909vdad à SIVNOIDVINAA 3 SODIDQOVAId SIHOAVLNITHO
“SIVNOIDVINCA 3 SODIDQOVAIA SINOAVINIRÃO SIHOSSIAOAA 'SIHOSSIJONd SO OLNIINVIONICIHO
AIX OXINYV
opÍBonpa ap jedolun euejaos
seJnossea ap jediotun einjejod
OJeuer Sp OH, OP OPeIsa
a!
Passou
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Municipal de Educação
ANEXO XV
CREDENCIAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS
Unidade Escolar |
Endereço:
Bairro: | Pleito: ( )fºtumo ( )2ºtumo | Data:
Assinatura da Comissão de Consulta Pública da Escola
Representante | - Presidente:
Representante Il:
| Representante WII:
LISTA DE VOTANTES - ARTIGO 10 - INCISO Il- DEMAIS SERVIDORES EM EXERCÍCIO
Nº NOME DO VOTANTE DOCUMENTO ASSINATURA DO VOTANTE
E
[ o.
pm
|
a
—
+
Em
a
E
Lo L |
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Municipal de Educação
ANEXO XVI
CREDENCIAMENTO ALUNOS ACIMA 15 (QUINZE) ANOS
Unidade Escolar
Endereço:
Bairro: Pleito: ( )1ºtumo ( )2ºtumo | Data:
Assinatura da Comissão de Consulta Pública da Escola
Representante | - Presidente:
=
Representante Il:
Representante Ill:
LISTA DE VOTANTES - ARTIGO 10- INCISO Ill ALUNOS IDADE SUPERIOR 15 ANOS
Nº NOME DO VOTANTE DOCUMENTO ASSINATURA DO VOTANTE
—
+
t
RE
SONY Z| SOQ OXIVAVY ONNTV
T3AYSNOdSIA
JANVIOA 0 VANLVNISSV OLNIWNDOA
— (soueg] op seiousw) SOLdYNI SONNY HOd SIZAYSNOdSAIA “AI OSIDNI — OL ODILHV - SILNVLOA 3 VISN
||| Sjuequasauday
E :|| QuejuasoJdoy
:ejuspiseld — | ejuejusseidoy
j0253 ep eolgna Bjjnsuog ap ogssILOS ep einjeuissy
eq oumez( ) oumoL( ) onoid | oueg
:Ods!opug
Jej09s3 apepiur
SIIZAYSNOdSIASOA OLNIWNVIONICIHO
HAX OXINV
og5eonpa op jedioiuny euejases
seInosse ap jedioluni BInjtajold
ouISuBf 9P Ol Op opejsa
Estado do Ro de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Municipal de Educação
XVII
HOMOLOGAÇÃO DAS CHAPAS
HOMOLOGAÇÃO DA CANDITATURA
Declaro homologada as inscrições dos candidatos abaixo citados para a Consulta Pública para escolha de Diretores,
Diretores-Adjuntos das Escolas e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino de Vassouras.
CHAPA | FUNÇÃO | E ie NOME DO CANDIDATO
Definição no âmbito | Diretor » Processo nº
escolar
Diretor Adjunto
Definição no âmbito Diretor - Processo nº |
escolar
| Diretor Adjunto
Vassouras, de de
Assinatura Comissão de Consulta Pública Central
COMPONENTES ASSINATURA
gal
+ |
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Municipal de Educação
ANEXO XIX
HOMOLOGAÇÃO DA MESA DE APURAÇÃO
Unidade Escolar
Endereço:
Bairro: | Pleito: ( )fºtumo ( )2ºtumo | Data: |
CREDENCIAMENTO DA MESA DE APURAÇÃO
Declaro designados e credenciados os votantes abaixo citados para composição da Mesa de Apuração para a Consulta
Pública para escolha de Diretores, Diretores-Adjuntos das Escolas e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino de
Vassouras, conforme legi
RES COM DOIS TURNOS
NOME DO VOTANTE
( utilizar esta credencial)
ASSINATURA
FUNÇÃO | NOME DO VOTANTE
PRESIDENTE
SECRETÁRIO Ê |
- * |MESÁRIO É
FUNÇÃO FER NOME DO VOTANTE TE ASSINATURA
mos
PRESIDENTE Lo
SECRETÁRIO
MESÁRIO
MESA 1
MESA 2
Vassouras, de de j
ASSINATURA COMISSÃO DE CONSULTA PÚBLICA DA ESCOLA
COMPONENTE ASSINATURA
Do comme | asma
| E: -
2 ep op 'seJNosseA
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XX OXINV
seinossea ap jedolun eintojola
OoJteue' ep Oly Op Opejsa
er