norma nº 3365/2021

Passou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.365, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO
DA EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA NO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS - RJ.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o selo Empresa Amiga da Criança, no âmbito do Município de
Vassouras/RJ, a ser conferido às empresas que contribuem para a promoção, valorização
e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 2º Para o recebimento do selo caberá à empresa a participação em, ao menos,
01 (uma) das seguintes iniciativas:
| — destinação de 1%(um por cento) do imposto sobre a renda devida (para
empresas tributadas com base no lucro real), para o Fundo Municipal para Criança e a
Adolescência - FMCA, de acordo com o disposto na Resolução 137/2010, no artigo 10,
inciso III, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e
IN nº 267/2002 da Receita Federal, Arts. 11 e 12.
Ill — participação em projeto de apadrinhamento de criança e adolescente em
programa de acolhimento institucional ou familiar, através do provimento de suporte
material, financeiro ou prestação de serviços;
Hll- cumprimento da cota mínima de 5% (cinco por cento) de destinação de vagas
para jovem aprendiz, através de contrato de aprendizagem a jovens de quatorze emenor
de dezoito anos de acordo com a Lei Federal nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000 e da
cota de 10%(dez por cento) das vagas de jovem aprendiz fixadas pela Lei Federal nº
10.097, de 19 de dezembro de 2000, para adolescentes em situação de acolhimento,
instituída pela Lei Estadual nº 9.152, de 21 de dezembro de 2020.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, juntamente com o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente, serão os órgãos
municipais responsáveis para desenvolver procedimentos para a concessão e o
monitoramento do selo.
81º A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das empresas ao selo
Empresa Amiga da Criança deve ser apresentada por meio de portfólio próprio da
empresa, através de requerimento a ser protocolado na Prefeitura, endereçado à
Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, comprovando os requisitos descritos
no art. 2º desta Lei.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
82º A empresa solicitante deverá estar em conformidade com a legislação vigente,
ser cadastrada no Ministério da Fazenda, possuindo inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica, anexando ao requerimento cópias das certidões de regularidade fiscal
emitidas pela União, Estado e Município.
Art. 4º O selo Empresa Amiga da Criança terá validade de 02(dois) anos, podendo
ser renovado por igual período, mediante requerimento, desde que sejam atendidos, no ato
da renovação, os requisitos estabelecidos no art. 2º desta Lei.
Art. 5º A empresa poderá utilizar o selo Empresa Amiga da Criança em sua
logomarca, produtos e material publicitário durante o período de validade do selo.
Art. 6º A Prefeitura e a Câmara Municipal poderão veicular em seus portais na
internet e mídias sociais, a informação e a logomarca da empresa contemplada com o selo
Empresa Amiga da Criança.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 03 de dezembro de 2021.
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rino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 802/2021 de autoria do Poder Executivo.