norma nº 3366/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.366, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais) e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
FONTE DE RECURSO: FUNDEB
11.10 — Fundos Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3191.13.00.0000.1166 Obrigações Patronais R$ 600.000,00
12.365.0013.2893 Manutenção do Ensino Infantil - Creche
3191.13.00.0000.1166 Obrigações Patronais R$ 100.000,00
12.365.0013.2895 Manutenção do Ensino Infantil — Pré-Escola
3191.13.00.0000.1166 Obrigações Patronais R$ 300.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da Fonte de Recurso FUNDEB, 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 — Transferências de Recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, conforme Inciso Il, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, descriminado abaixo:
CÁLCULO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO: FUNDEB
Arrecadação Janeiro à Outubro 2020 R$ 11.876.429,00
Arrecadação Novembro à Dezembro 2020 R$ 3.431.540,33
Arrecadação Janeiro à Outubro 2021 R$ 16.139.180,03
Orçado em 2021 R$ 16.000.000,00
A = Arrec. Janeiro à Outubro 2021 => 16.139.180,03= 35,89%
Arrec. Janeiro à Outubro 2020 11.876.429,00
Arrec. Novembro à Dezembro 2020 X A => 3.431.540,33 X 35,89% = 4.663.120,15
“assoun?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Arrecadação Janeiro à Outubro de 2021 (+) E E, 03
Arrecadação Provável Novembro à Dezembro (+) | R$4.663.120,15
2021 -663.120,
R
Stgado em ali (-) | ag000000,00
Excesso Provável de Arrecadação (=) | R$4.802.300,18
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
Vassouras, 03 de dezembro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 803/2021 de autoria do Poder Executivo.