norma nº 3367/2021

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.367, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO no valor total de R$
3.802.300,18 (três milhões oitocentos e dois
mil trezentos reais e dezoito centavos) e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$
3.802.300,18 (três milhões oitocentos e dois mil trezentos reais e dezoito centavos)
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE DE RECURSO: FUNDEB
11.10 — Fundos Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.0000.1166 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 70% R$ 2.302.300,18
12.365.0013.2893 Manutenção do Ensino Infantil - Creche
3190.11.00.0000.1166 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 70% R$ 500.000,00
12.365.0013.2895 Manutenção do Ensino Infantil — Pré-Escola
3190.11.00.0000.1166 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 70% R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 3.802.300,18
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos
de Excesso de Arrecadação, da Fonte de Recurso FUNDEB - 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 —
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conforme Inciso HI,
8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, descriminado abaixo:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CÁLCULO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO: FUNDEB
Arrecadação Janeiro à Outubro 2020 R$ 11.876.429,00
Arrecadação Novembro à Dezembro 2020 R$ 3.431.540,33
Arrecadação Janeiro à Outubro 2021 R$ 16.139.180,03
Orçado em 2021 R$ 16.000.000,00
A = Arrec. Janeiro à Outubro 2021 => 16.139.180,03= 35,89%
Arrec. Janeiro à Outubro 2020 11.876.429,00
Arrec. Novembro à Dezembro 2020 X A => 3.431.540,33 X 35,89% = 4.663.120,15
Arrecadação Janeiro à Outubro de 2021 (+) R$16.139.180,03
Sn nstiçõs Provável Novembro à Dezembro (+) R$4663.120,15
Orçado em 2021 (-) - R$16.000.000,00
Excesso Provável de Arrecadação (=) R$4.802.300,18
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 03 de dezembro de 2021.
DOS A ANSA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 804/2021 de autoria do Poder Executivo.