| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3387 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Altera o caput do artigo 6º, da Lei nº 2.808, de 12 de maio de 2015, que Regulamenta a criação do Aluguel Social e dá outras correlatas providências. |
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“assoun? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.387, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 2.808, DE 12 DE MAIO DE 2015, QUE REGULAMENTA A CRIAÇÃO DO ALUGUEL SOCIALE DA OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Esta Lei altera o caput do artigo 6º da Lei nº 2.808, de 12 de maio de 2015, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º- O valor do Aluguel Social, concedido por esse Município, passa a ser o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo federal, podendo ser concedido por até 12 (doze) meses, admitida a prorrogação por até 02 (dois) períodos iguais e sucessivos, desde que através de ato fundamentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.” Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Vassouras, 25 de fevereiro de 2022. Lee Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 33/2022 de autoria do Poder Executivo.