| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3388 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 315.840,00 (Trezentos e Quinze Mil, Oitocentos e Quarenta Reais) e dá outras providências. |
| native_id | 3896 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
od Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.388, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 315.840,00 (Trezentos e Quinze Mil, Oitocentos e Quarenta Reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 315.840,00 (Trezentos e Quinze Mil, Oitocentos e Quarenta Reais) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 06.01 — Fundo Municipal de Meio Ambiente 18.122.0036.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.00.1500 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil R$ 200.000,00 3390.08.00.1500 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERV. R$ 5.000,00 02.02 — Secretaria Municipal de Administração 04.122.0006.2012 Manutenção da Unidade 3390.92.00.1704 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 39.840,00 3390.92.00.1705 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 6.000,00 09.272.0003.2005 Encargos Socais 3190.13.01.1500 Obrigações Patronais FGTS R$ 10.000,00 3190.13.05.1500 Obrigações Patronais RPPS Outros Municípios R$ 10.000,00 28.841.0011.2021 Encargos com Dívida por Contrato 3290.21.00.1500 Juros Sobre á Dívida por Contrato R$ 10.000,00 3290.21.00.1705 Juros Sobre á Dívida por Contrato R$ 10.000,00 3291.21.00.1500 Juros Sobre á Dívida por Contrato R$ 10.000,00 4690.71.00.1500 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 10.000,00 05.01 — Fundo de Previdência do Município de Vassouras 09.122.0050.2060 Manutenção do Fundo de Previdência 3390.93.00.1800 Indenizações e Restituições R$ 5.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 06.01 — Fundo Municipal de Meio Ambiente 18.122.0036.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.1500 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 205.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 02.02 - Secretaria Municipal de Administração 041220006.2.012000 Manutenção da Unidade 3390.39.00.1704 Outros Serv T P Jurídica R$ 39.840,00 3390.39.00.1705 Outros Serv T P Jurídica R$ 16.000,00 041220006.2.867000 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura 3190.11.00.1500 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 50.000,00 05.01 — Fundo de Previdência do Município de Vassouras 09.122.0050.2060 Manutenção do Fundo de Previdência 3190.11.00.1800 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil R$ 5.000,00 Art. 3º Fica criada e incluída, na Classificação da Receita, conforme a seguir especificado: Natureza Fonte de Recurso 1.7.1.3.51.1.1.01.00.00Transf. Rec do SUS —Atenção Básica E 1601 (Investimento) | 1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Deposito Bancário - 1601 Principal 1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Deposito Bancário - 1704 Principal a 1.3.2.1.04.0.1.01.00.00 Remuneração do Investimento do 1800 RPPS -Renda Fixa 1.3.2.1.04.0.1.02.00.00 Remuneração do Investimento do 1800 | RPPS - Renda Variável Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 25 de fevereiro de 2022. NCCECRAO Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 29/2022 de autoria do Poder Executivo.