norma nº 3389/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.389, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor
total de R$ 270.448,17 (Duzentos e Setenta Mil,
Quatrocentos e Quarenta e Oito Reais e Dezessete
Centavos) conforme contrato de repasse
886874/2019 PA288/2022 e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 270.448,17 (Duzentos e Setenta Mil, Quatrocentos
e Quarenta e Oito Reais e Dezessete Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
02.06 — Secretaria Municipal de Obras Serv Públicos e Transportes
041220059.1.116000 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS, PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER
4490.51.00.1700 Obras e Instalações R$ 258.053,35
3390.93.00.1700 Indenizações e Restituições R$ 12.394,82
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da fonte de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União (1700), conforme contrato de repasse 886874/2019 Processo Administrativo 288/2022.
Anexo, METODOLOGIA DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCÁRIOS —
ANEXO |.
2.4.1.4.99.0.1.00.00.00 Outras Transf. De Convênios da União e suas Entidades — Principal R$
258.053,35
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancário — Principal R$ 12.394,82
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 25 de fevereiro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 35/2022 de autoria do Poder Executivo.