norma nº 3392/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.392, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 500.435,28
(Quinhentos Mil, Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais e
Vinte e Oito Centavos) conforme contrato de repasse
896431/2019 PA 287/2022 e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação, no valor de R$ 500.435,28 (Quinhentos Mil, Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte
e Oito Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.06 — Secretaria Municipal de Obras Serv Públicos e Transportes
041220059.1.116000 | CONSTRUÇÃO DE QUADRAS, PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER
4490.51.00.1700 Obras e Instalações R$ 477.500,00
3390.93.00.1700 Indenizações e Restituições R$ 22.935,28
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da fonte de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (1700),
conforme contrato de repasse 896431/2019 Processo Administrativo 287/2022. Anexo, METODOLOGIA
DE CÁLCULO — REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCÁRIOS — ANEXO |.
2.4.1.4.99.0.1.00.00.00 -Outras Transf. De Convênios da União e suas Entidades — Principal R$ 477.500,00
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancário - Principal R$ 22.935,28
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 25 de fevereiro de 2022.
Ler00000
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 34/2022 de autoria do Poder Executivo.