norma nº 3393/2022

son
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.393, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Altera os itens A, Be C do Anexo | da Lei
nº. 3.142/2019.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica concedida a reposição da perda salarial aos vencimentos dos servidores
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vassouras, extensivo aos inativos e
pensionistas, nos termos do artigo nº 37, X da Constituição Federal e do artigo nº 91 da Lei nº
2.462 de 22 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica do Município de Vassouras), alterando os itens
Be C do Anexo |, da Lei Municipal nº. 3.142 de 25/10/2019, que passa a vigorar de acordo com
o Anexo | desta lei, com base na aplicação da inflação (IPCA — IBGE), referente aos períodos de
janeiro de 2018 a dezembro de 2020, totalizando 13,10%.
Art. 2º Os vencimentos dos cargos dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras — RJ
e os valores das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras — RJ são
os estabelecidos nesta lei.
Art.3º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os estabelecidos, por
níveis, no item A do Anexo |.
Art. 4º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos por níveis
e padrões, na tabela de vencimentos constante no item B do Anexo |, e a diferença entre os
padrões corresponde a 3% (três por cento).
Parágrafo Único — A cada nível correspondente uma faixa de vencimentos, composta de
10(dez) padrões, designados alfabeticamente de A a J.
Art. 5º - O vencimento do servidor inativo é o constante do item C do Anexo |.
Art. 6º - Os valores relativos às funções gratificadas de preenchimento em confiança,
integrante do grupo de Chefia e ou Assessoramento Intermediário — CAI, com símbolo próprio,
para atender a encargos de chefia e ou assessoramento, serão os constantes no item D do
Anexo 1.
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Art.7º - O valor relativo às funções gratificadas designadas, para atenderem os encargos
de Gerente, é o constante no item E do Anexo l.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias da Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de março do corrente ano.
Vassouras, 07 de março de 2022.
LE
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 68/2022 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo.
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ANEXO |
A. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão
NÍVEL | VENCIMENTO
CCCMv-00 9.613,00
CCCMv-01 5.032,00
CCcCcMv-02 3.393,00
CCccMv-o3 | 2.985,00
B. Tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
Padrão A B c D E E G H I J
Nivel Nível Auxiliar e Médio
I 2.330,24 | 2.400,15 2.472,16 | 2.546,32 | 2.622,71 2.701,39 | 2.782,43 | 2.865,91 | 2.951,88 | 3.040,44
NH 2.061,33| 2.123,17 |2.186,86
2.252,47 | 2.320,04 | 2.389,64 | 2.461,33 | 2.535,17 | 2.611,23 | 2.689,56
mm 1.422,44 | 1.465,11 / 1.509,06
1.554,33 | 1.600,96 | 1.648,99 | 1.698,46 | 1.749,42 | 1.801,90 | 1.855,96
Nível Superior
NS |3.674,61| 3.784,85 |3.898,39
4.015,34 | 4.135,80 | 4.259,88 | 4.387,67 4.519,30 [4.654,88 4.794,53
C. Vencimento de Inativo
Inativo R$ 6.046,67 x (13,10%) = R$ 6.838,78
D. CAI-CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
Denominação Símbolo Valor R$
ASSESSORAMENTO CAI-I 550,00
INTERMEDIÁRIO - |
ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO - Ill CAI-II 350,00
ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO - III CAI- III 250,00
E. FG — FUNÇÃO GRATIFICADA
Denominação Símbolo Valor R$
Função Gratificada | FG-| 1.500,00