norma nº 3394/2022

PASSES do
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.394, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE FOMENTO
DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM
ADOTADAS PARA A RETOMADA DO SETOR
PÓS PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre as ações de fomento ao setor cultural a serem adotadas
após o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020 do Congresso Nacional.
Art. 2º - O município disponibilizará o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em
caráter excepcional para aplicação em ações de apoio ao setor cultural por meio de editais,
chamadas públicas e prêmios destinados à manutenção de agentes, de espaços, de
iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia
criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais,
bem como à realização de outras atividades artísticas e culturais nas seguintes categorias:
) Artes visuais;
) Música;
) Literatura;
Artes cênicas;
Audiovisual.
a
b
c
d)
e)
Art. 3º - Para as medidas de que trata esta Lei poderão ser utilizados como fontes de
recursos:
| - dotações orçamentárias do município;
Il -outras fontes de recursos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 07 de março de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 37/2022 de autoria do Poder Executivo.