| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3395 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | Altera a codificação do elemento de despesa VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL, da dotação orçamentária contida no art. 1º, da Lei nº 3.381, de 20 de janeiro de 2022, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor total de R$12.286.906,96 (doze milhões, duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e seis reais e noventa e seis centavos) e dá outras providências. |
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asioNat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.395, DE 07 DE MARÇO DE 2022. ALTERA A CODIFICAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL, DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONTIDA NO ART. 1º, DA LEI Nº 3.381, DE 20 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$12.286.906,96 (DOZE MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Li: Art. 1º - Esta Lei Altera a codificação do elemento de despesa Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, da dotação orçamentária contida no art. 1º, da lei nº 3.381, de 20 de janeiro de 2022, que Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$12.286.906,96 (Doze Milhões, Duzentos e Oitenta e Seis Mil, Novecentos e Seis Reais e Noventa e Seis Centavos) e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte alteração: Art 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar Realizado, no valor total de R$12.286.906,96 (Doze Milhões, Duzentos e Oitenta e Seis Mil, Novecentos e Seis Reais e Noventa e Seis Centavos) por Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada: Codificação 1] Descrição Valor (R$) 03.01 | Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 7 1 10.301 Atenção Básica 10.301.0.044 Atenção Básica L 1 10.301.0.044..1.108.000 | Atenção Básica Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 3.1.90.11.00.00.00 Civil R$ 286.906,96 | 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 2.000.000,00 3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000.000,00 3.3.90.39.00.00.00 Qutros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 2.000.000,00 | 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 3.000.000,00 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000.000,00 aaa? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 10.302.0.043 sin Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0.043.2.849000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000.000,00 Total | R$ 12.286.906,96 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 07 de março de 2022. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 32/2022 de autoria do Poder Executivo.