norma nº 3396/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.396, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE ACERCA DE PROCEDIMENTOS SOBRE
A PRESENÇA, ATENÇÃO E CUIDADO COM
CRIANÇAS E ADOLESCENTES com
DEFICIÊNCIA E DOENÇAS CRÔNICAS NOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM
VASSOURASIRJ, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º É vedada a discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência
ou qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em
instituições públicas ou privadas.
Art. 2º O estabelecimento de ensino, creche ou similar, deverá capacitar seu corpo
docente e equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente portador de deficiência
ou doença crônica, propiciando-lhe a integração a todas as atividades educacionais e de
lazer que sua condição pessoal possibilite.
Art. 3º Toda instituição de ensino deste Município deve conter minimamente uma
sala de observação na qual deverá manter auxiliar de enfermagem, ou pelo menos
professor ou funcionário com curso de primeiros socorros, responsável pela sala.
S 1º É necessário um responsável nas escolas e creches com esse preparo, em
concordância com previsões normativas sobre primeiros socorros, inclusive aplicação e
acompanhamento de dose de insulina em diabéticos;
$ 2º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos
respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de
recreação infantil da rede privada deverão capacitar os professores e funcionários em
noções de primeiros socorros, os quais receberão preparo para saber contornar situações
de emergência, lidando de maneira efetiva e resoluta com os casos previstos.
Art. 4º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à
reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e
recreação a que se refere esta Lei, sem prejuízo de suas atividades ordinárias;
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
S 1º A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos
estabelecimentos públicos caberá à Secretaria Municipal de Educação em Vassouras;
S 2º Nas escolas e creches, deverá ser afixado em local visível a certificação que
comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais
capacitados.
Art. 5º Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e
particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades
especializadas em atendimento emergencial à população.
Art. 6º Para os efeitos dessa lei considera-se: deficiência ou doença crônica que se
refere a quaisquer pessoas que tenham desabilidade física ou mental que limite
substancialmente uma ou mais atividades importantes da vida:
| — deficiência: toda e qualquer incapacidade ou desabilidade, física ou mental, que limite
parcial ou substancialmente uma ou mais atividades fundamentais da pessoa no seu dia a
dia;
Il — doença crônica: toda e qualquer enfermidade não contagiosa de caráter permanente
que limite total ou parcialmente uma ou mais atividades diárias fundamentais ou que
requeiram medicação e tratamento específico, tais como alergias, diabete Tipo |, hepatite
tipo C, epilepsia, anemia hereditária, asma, Síndrome de Tourette, lupus, intolerância
alimentar de qualquer tipo.
Art. 7º Consideram-se atos discriminatórios à criança ou adolescente portador de
deficiência ou doença crônica para os efeitos desta lei:
| — recusa de matrícula;
Il — impedimento ou inviabilização da permanência;
Ill — exclusão das atividades de educação, lazer e cultura;
IV — Ausência de profissional treinado para o atendimento da criança ou adolescente.
Art.8º As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos
desta lei serão as seguintes:
| — advertência;
Il “multa de até 1000 (mil) UFV (Unidades Fiscais de Referência de Vassouras);
Ill — multa de até 3000 (três mil) UFV (Unidades Fiscais de Referência de Vassouras), em
caso de reincidência;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
S 1º As sanções mencionadas acima não impedem que as instituições de ensino e seus
profissionais respondam civil, criminal e administrativamente por atos de descriminação,
inclusive encaminhamento para órgãos responsáveis por suspensão da licença e cassação
da licença para funcionamento, em caso de instituições privadas, que providenciará a sua
execução, comunicando-se, igualmente, a autoridade federal, estadual ou municipal para
eventuais providências no âmbito de sua competência.
8 2º Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no
exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos | a III deste
artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.
Art.9º Na apuração dos atos discriminatórios praticados com violação desta Lei,
deverão ser observados os procedimentos previstos na legislação pertinente.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Vassouras, 08 de março de 2022.
erino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 806/2021 de autoria do Vereador Cássio Dias dos
Santos Cardoso.