| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3397 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 172.424,44 (Cento e Setenta e Dois Mil, Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais e Quarenta e Quatro Centavos) e dá outras providências. |
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“assouas? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.397, DE 08 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$172.424,44 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$172.424,44 (Cento e Setenta e Dois Mil, Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais e Quarenta e Quatro Centavos) por Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. [Fundo Municipal de Saúde [Codificação Atenção Básica Fundo Municipal de Saúde | Manutenção da Unidade HO JObras e Instalações 10.301.0.040 10.301.0.040.2.012000 4.4.90.51.00.00.00 L Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente de Transferências de recursos do Município, Royalties lei nº 12.858/13 Fonte 1635, conforme discriminado abaixo: Banco B. Brasil nº 32685-2 Disponibilidades 172.424,44 | Restos a Pagar Consignações Demais Obrigações Superávit 172.424,44 | Total Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 3.384, de 20 de janeiro de 2022. Vassouras, 08 de março de 2022. Da Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 30/2022 de autoria do Poder Executivo.