norma nº 3398/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.398, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
VALORTOTAL DE R$48.962,04 (QUARENTA E OITO MIL,
NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUATRO
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$48.962,04 (Quarenta e Oito Mil, Novecentos e Sessenta e Dois Reais e Quatro Centavos)por
Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação pescrição ator(RS)
Municipal de Saúde
o Básica
fundo Municipaldo Saúdo |
Atençã DO
10.301.0.040 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0.040.2.012000 [Manutenção da Unidade
Equipamentos e Material
4.4.90.52.00.00.00 Permanente R$ 48.962,04
Total R$ 48.962,04
Art. 2º -Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro
proveniente de Transferências de recursos do Município — Royalties Lei 7.990/89 Fonte 1704- conforme
discriminado abaixo:
CONTAS VINCULADAS:
Banco CEF nº 127-5
PASSIVO
FINANCEIRO FINANCEIRO
Disponibilidades 48.962,04 | Restos a Pagar -
Consignações
Demais
Obrigações
Superávit
Total 48.962,04 48.962,04
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 3.386, de 20 de janeiro de
2022.
Vassouras, 08 de março de 2022.
A ” 7
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 28/2022 de autoria do Poder Executivo.