norma nº 3399/2022

bastante
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.399, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL
DE R$ 3.260.710,87 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E
SESSENTA MIL, SETECENTOS E DEZ REAIS E OITENTA E
SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$3.260.710,87 (Três Milhões, Duzentos e Sessenta Mil, Setecentos e Dez
Reais e Oitenta e Sete Centavos) por Superávit Financeiro conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
Descrição
Fundo Municipal de Saúde
Atenção Básica
Fundo Municipal de Saúde
Manutenção da Unidade
Obras e Instalações
Equipamentos e Material
Codificação
10.301.0.040
10.301.0.040.2.012000
|4.4.90.51.00.00.00 R$ 1.260.710,87
R$ 2.000.000,00
Total|R$ 3.260.710,87
4.4.90.52.00.00.00 Permanente
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit
Financeiro proveniente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde, Fonte 1601-
Transferência origem Federal, conforme discriminado abaixo:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CONTAS VINCULADAS:
Banco CEF nº 624015-8; 624012-6; 624013-1; 624016-6; 624013-4; 624015-0; 624014-
2: 134-8; 624016-9; 14108-8; 13975-0; 624019-3; 624020-7; 624026-3
PASSIVO
FINANCEIRO FINANCEIRO
3.384.844,96 | Restos a Pagar 124.134,09
Consignações | -
Disponibilidades
Demais
Obrigações -
Superávit 3.260.710,87
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 3.385, de
20 de janeiro de 2022.
Vassouras, 08 de março de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 31/2022 de autoria do Poder Executivo.