norma nº 3400/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.400, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
Altera a Lei Nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020
que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Vassouras, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal, criando Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
Art. 2º - Ficam criados os cargos em comissão de Chefe de Gabinete e Secretário Municipal de
Compras e Licitações, ambos com símbolo APM e no valor R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos
reais).
Art. 3º -Ficam criadas as vagas para os Cargos Comissionados e Funções Gratificadas na
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, acrescentando aos Anexos | e Il da
Lei Nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020, os cargos e símbolos constantes dos Anexos | e Il da
presente Lei.
Art. 4º -Altera o nível do cargo em comissão de Subcontrolador, que passa a ter o nível CC-01,
conforme consta no Anexo 1.
Art. 5º - Fica autorizado o Chefe do Executivo, por meio de Decreto, regulamentar as atribuições
dos cargos em comissão ou das funções gratificadas criadas por esta Lei, no prazo máximo de 90
(noventa) dias.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria,
suplementando-se caso necessário.
Art.7º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, dentro dos limites dos respectivos créditos, a
expedir Decretos Executivos relativos à transferência de dotações de seu orçamento ou de créditos
adicionais, de forma a adequá-los à nova estrutura organizacional.
Art.8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Vassouras, 11 de março de 2022.
[a
Severino Ananias Dias Filho
- Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 67/2022 de autoria do Poder Executivo.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO | - CARGOS EM COMISSÃO
]
SECRETARIA | CARGO | NÍVEL | VALOR QUANTIDADE
Secretário Municipal de Compras e | Agente Político | APM R$ 8.500,00 01
Licitações Municipal
Chefe de Gabinete Agente Político APM R$ 8.500,00 fox]
Municipal |
Controladoria Geral do Município Subcontrolador I CC-01 R$ 4.250,00 01
[ Secretaria Geral de Governo e | Assessor Adjunto | AA-01 R$ 1.800,00 05
Planejamento
Secretaria Geral de Governo e | Assessor Técnico CC-05 R$ 1.500,00
Planejamento Nível-02
Secretaria Municipal de Politicas | Secretário Executivo SE R$ 7.500,00 01
Públicas
Secretaria Municipal de Politicas Diretor Geral [0/0] R$ 6.000,00 01
Públicas
Secretaria Municipal de Politicas Assessor Adjunto AA-01 R$ 1.800,00 05
Públicas Jo
Secretaria Municipal de Fazenda Assessor Técnico Cc-04 R$ 2.100,00 02
Nível-01
Secretaria Municipal de Fazenda Assessor Adjunto AA-01 R$ 1.800,00 01
Secretaria Municipal de Fazenda Assessor Técnico Cc-05 R$ 1.500,00 01
Nível-02
Secretaria Municipal de Segurança | Assessor Técnico Cc-05 R$ 2.100,00 01
Pública e Defesa Civil Nível-01
Secretaria Municipal de Esporte e Assessor Adjunto AA-01 R$ 1.800,00 03
Lazer
Secretaria Municipal de Esporte e Assessor Técnico Cc-05 R$ 1.500,00 03
Lazer Nível-02
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, | Assessor Adjunto AA-01 R$ 1.800,00 05
Agricultura e Desenvolvimento Rural
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, | Assessor Técnico Cc-05 R$ 1.500,00 05
| Agricultura e Desenvolvimento Rural Nível-02
Secretaria Municipal de Assistência | Diretor Cc-01 R$ 4.250,00 01
Social
Secretaria Municipal de Assistência | Assessor Técnico Cc-04 R$ 2.100,00 04
Social Nível-01
Secretaria Municipal de Obras, | Secretário Executivo SE R$ 7.500,00 01
Transportes e Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Obras, | Diretor Cc-01 R$ 4.250,00 02
Transportes e Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Obras, | Consultor ccoz R$ 3.000,00 03
Transportes e Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Obras, e Cc -03 R$ 2.640,00 08
Transportes e Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Obras, Assessor Técnico CCc-04 R$ 2.100,00 06
Transportes e Serviços Públicos Nível-01
Secretaria Municipal de Obras, Assessor Adjunto 1 AA-01 R$ 1.800,00 12
Transportes e Serviços Públicos +
Secretaria Municipal de Obras, Assessor Técnico Cc-05 R$ 1.500,00 20
Transportes e Serviços Públicos Nível-02
Secretaria Municipal de Saúde Diretor CC-01 R$ 4.250,00 03
Secretaria Municipal de Saúde Consultor ccoz R$ 3.000,00 03
Secretaria Municipal de Saúde Assessor Técnico Cc-04 R$ 2.100,00 02
Nível-01
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO Il - FUNÇÕES GRATIFICADAS
SECRETARIA CARGO VALOR QUANTIDADE
Controladoria Geral do Município Diretor de Avaliação e FGE-01 R$ 3.150,00 01
Controle
Secretaria Geral de Governo e | Gerente FG-01 R$ 2.224,53 02
Planejamento
Secretaria Geral de Governo e | Coordenador FG-02 1.483,02 04
Planejamento
Secretaria Municipal de Segurança | Diretor FGE-01 R$ 3.150,00 02
Pública e Defesa Civil
Secretaria Municipal de Segurança | Coordenador Geral FGE-02 R$ 2.000,00 02
Pública e Defesa Civil
Secretaria Municipal de Segurança | Coordenador FG-02 R$ 1.483,02 02
Pública e Defesa Civil
Secretaria Municipal de Segurança | Superintendente FG-03 R$ 1.013,25 02
Pública e Defesa Civil
Secretaria Municipal de Fazenda Coordenador de Informações FG-02 R$ 1.483,02 01
Cadastrais
[Essa Municipal de Fazenda “| Coordenador FG-02 R$ 1.483,02 03
Secretaria Municipal de Fazenda Superintendente FG-03 R$ 1.013,25 01
Secretaria Municipal de Esporte e Gerente FG-01 R$ 2.224,53 01
Lazer
Secretaria Municipal de Esporte e Coordenador FG-02 R$ 1.483,02 01
Lazer
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, | Gerente FG-01 R$ 2.224,53 01
Agricultura e Desenvolvimento Rural
Secretaria Municipal de Assistência | Diretordo SUAS FGE-01 R$ 3.150,00 01
Social
Secretaria Municipal de Assistência | Diretor Administrativo FGE-01 R$ 3.150,00 01
Social
Secretaria Municipal de Assistência | Diretor Administrativo R$ 3.150,00 01
Social Financeiro e Orçamentário
Secretaria Municipal de Assistência | Gerente de Controle interno R$ 2.224,53
Social
Secretaria Municipal de Assistência | Gerente de Fundos FG-01 R$ 2.224,53
Social
Secretaria Municipal de Assistência Gerente de Proteção Social FG-01 R$ 2.224,53
Social Básica
Secretaria Municipal de Assistência Gerente de Proteção Social FG-01 R$ 2.224,53
Social Especial
Secretaria Municipal de Assistência | Coordenador FG-02 R$ 1.483,02
Social
Secretaria Municipal de Obras, | Gerente FG-01 R$ 2.224,53
Transportes e Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Obras, Coordenador Geral FGE-02 R$ 2.000,00
Transportes e Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Obras, Coordenador FG-02 R$ 1.483,02
Transportes e Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Obras, Superintendente FG-03 R$ 1.013,25
Transportes e Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Saúde Diretor de Gestão e DGD-01 R$ 4.500,00
Desenvolvimento de Pessoas
Secretaria Municipal de Saúde Diretor Financeiro DF-01 R$ 4.500,00 01
Secretaria Municipal de Saúde Diretor de Logística FGE-01 R$ 3.150,00
Secretaria Municipal de Saúde Médico Regulador FGE-01 R$ 3.150,00
Ambulatorial
Secretaria Municipal de Saúde Diretor Consultivo FGE-01 R$ 3.150,00
Secretaria Municipal de Saúde Coordenador de serviços de FGE-02 R$ 2.000,00 01 |
Atendimento Domiciliar
Secretaria Municipal de Saúde Coordenador de Saúde da FGE-02 R$ 2.000,00 01
Criança
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Municipal de Saúde Coordenador de Regulação FGE-02 | R$ 2.000,00 01
Ambulatorial dk
Secretaria Municipal de Saúde Coordenador de RUE FGE-02 | R$ 2.000,00 01
Secretaria Municipal de Saúde Coordenador do Polo FGE-02 | R$ 2.000,00 01
Diabético e Ostomizados
Secretaria Municipal de Saúde Coordenador de Saúde da FG-02 | R$ 1.483,02 01
Mulher
Secretaria Municipal de Saúde Coordenador de Transporte FG-02 R$ 1.483,02 01
Fora do Domicílio
Secretaria Municipal de Saúde | Superintendente FG-03 R$ 1.013,25 os
Secretaria Municipal de Saúde Assessor Operacional DAÍ-2 R$877,43 06
Secretaria Municipal de Saúde Assessor Intermediário 1 CAI-1 R$617,93 03