norma nº 77/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR N.º 077, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2017 PARA
EXPLICITAR A HARMONIZAÇÃO LEGIFERANTE
com AS EXIGÊNCIAS DA APLICAÇÃO E
INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Acrescenta o inciso XXIX, no artigo 36:
XXIX — Quando o contrato de utilização do direito de superfície for honeroso, a base de
cálculo será o valor integral previsto em contrato. O fato gerador será no ato do registro no
cartório de imóveis.”
Art. 2º - Acrescenta o inciso V, no artigo 37:
V — No caso de extinção do contrato de direto de uso de superfíciepor:
a) por ocorrência do termo final,
b) por inadimplemento do superficiário;
c) pela renuncia do direito do superficiário;
d) pelo perecimento do terreno;
e) pela desapropriação.”
Art. 3º - O item 11 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 057, de 20 de dezembro de
2017, tabelas | e III, passam a vigorar acrescidas do seguinte subitem 11.05:
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via
ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados
por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive
pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de
serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza." Com
alíquota de 5%.
Art. 4º - Dá nova redação a subseção Xl e altera o artigo 97.
“Subseção XI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 11
E nos subitens 11.01 a 11.05 da Lista de Serviços
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Art. 97 - Os serviços previstos no item 11 e nos subitens de 11.01 a 11.05 da lista de serviços
terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN calculado sobre a receita
bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço:
Parágrafo Único -........
[Scam
83º - O valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% (cinquenta por cento), se recolhido
dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação.
84º - O sujeito passivo pode a qualquer tempo, depois de autuado, efetuar o recolhimento total do
crédito tributário com 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor da multa, desde que O
realize pagamento à vista.
Art. 6º - Dá nova redação ao caput do art. 466 e altera e acrescenta novos incisos:
“Art. 466 - serão aplicadas as seguintes multas:
| —- de 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, ou pago fora do prazo do
recolhimento, corrigido monetariamente.
Il - de 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente, por
infração:
a) por escriturar os livros fiscais com dolo, má-fé, fraude ou simulação,
b)por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da
operação;
c) por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;
d) por qualquer outra omissão de receita;
Ill- de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo indevidamente apropriado, corrigido
monetariamente, por infração relativa à responsabilidade tributária.
IV- de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo indevidamente apropriado, quando
proveniente de Dolo, fraude ou simulação
V — demais infrações:
a)
b)
d)
e)
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Por embaraçar ou impedir ação fiscal - multa equivalente ao valor de 04 (quatro) UF's;
Por não atender a notificação fiscal no prazo estabelecido — multa equivalente ao valor de
04 (quatro) UF's por cada notificação não atendida;
Por não apresentarem documentos, livros e papéis relativos ao cumprimento de obrigação
tributária — multa equivalente ao valor de 02 (duas) UF*s por cada livro, documento e papel
não apresentado;
Por não apresentarem comprovante de recolhimento quando solicitado pela Autoridade
Tributária — multa equivalente ao valor de 02 (duas) UF's por cada comprovante de
recolhimento não apresentado;
Aos que infringirem a legislação tributária e para a qual não haja penalidade específica
nesta lei — multa equivalente ao valor equivalente ao valor de 04 (quatro) UF's.”
Art. 7º - Fica instituído no Título VI, Capítulo |, a Seção XII que trata dos Atos e Termos
Processuais.
Seção XII
Dos Atos e Termos Processuais Subseção |
Da Forma dos Atos
Art. 512-A. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada, senão
quando a lei expressamente exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo,
preencham sua finalidade essencial.
Art. 512-B. Os atos serão públicos, exceto quando o sigilo se impuser por motivo de ordem
pública, caso em que será assegurada a participação do contribuinte, responsável ou
advogado.
Subseção Il Das
Intimações
Art. 512-C. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do
processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
Parágrafo único. Os despachos de mero expediente independem de intimação.
Art. 512-D. Far-se-á a intimação:
I- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição
ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,
no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
Il- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento
no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;
III - por meio eletrônico, através do Domicílio Eletrônico do Contribuinte.
$1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação
poderá ser feita por edital publicado:
| — no endereço da administração tributária na Internet;
Il - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou,
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Ill — uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.
82º Considera-se feita a intimação:
|- na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se
pessoal;
|l- no caso do inciso Il do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida,
quinze dias após a data da expedição da intimação;
HH - se por meio eletrônico, 10 (dez) dias contados da data registrada no
processo eletrônico;
IV - 10 (dez) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
$3º Recusando-se o intimado a assinar, o servidor que proceder a intimação declarará esta
circunstância em todas as vias do documento, devendo a intimação ser efetuada por meio
de edital, na forma prevista no 8 1º deste artigo.
84º O meio de intimação previsto no inciso Ill (Domicílio eletrônico do contribuinte), do
caput deste artigo terá preferência quanto aos demais modos de intimação.
Art. 8º - Cria o artigo 556-A e incisos com as seguintes redações:
Art. 556-A. Conceder-se-á os seguintes descontos no pagamento da multa, objeto de
litígio relativo ao Procedimento Fiscal respectivo, desde que recolhida com o principal, se houver:
a) — de 50% (cinquenta por cento), se o contribuinte ou responsável renunciar à impugnação e
pagar o débito no prazo desta;
b) — de 30% (trinta por cento), se renunciar ao recurso para segunda instância administrativa e
pagar o débito no prazo deste; e
c) — de 25% (vinte e cinco por cento), se pagar o débito no prazo de liquidação fixado na
intimação da decisão condenatória de segunda instância.
Art. 9º - Fica acrescentado o 83º ao art. 667 com a seguinte redação:
Art. 667 (...)
83º - O recolhimento do crédito tributário poderá ser realizado através dos Sistemas de
Administradoras de cartão de débito e crédito, e outros meios de pagamento autorizados pela
Autoridade Monetária Nacional, desde que regulamentado em Instrução Normativa expedida pelo
Órgão de Auditoria Tributária.
Art. 10 - Altera o inciso Il e acrescenta os parágrafos 1, 2e 3 ao artigo 675.
Art. 675 (...)
Il — o contribuinte terá direito, ainda, a três reparcelamentos e ainda um quarto
reparcelamento que será considerado especial:
a) não inscritos em dívida ativa, em até 48 (quarenta e oito) parcelas iguais e consecutivas,
desde que nenhuma dessas seja de valor inferior a 0,50 (zero vírgula cinco) UF — Unidade Fiscal
do Município;
-
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b) inscritos em dívida ativa em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais e consecutivas, desde
que nenhuma delas seja de valor inferior a 0,75 (zero vírgula setenta e cinco) UF — Unidade Fiscal
do Município;
c) ajuizados, em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e consecutivas, desde que nenhuma
delas seja de valor inferior a 01 (uma) UF — Unidade Fiscal do Município.
81º - Para ter direito ao terceiro reparcelamento nos termos do caput deste artigo, o
contribuinte pessoa física/micro empreendedor individual e pessoa jurídica deverão recolher
previamente 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) respectivamente do valor do débito
consolidado e demais encargos legais.
82º - O contribuinte pessoa física/microempreendedor individual e jurídica, terão direito
ainda direto ao reparcelamento especial nos mesmos moldes do caput deste artigo, desde que
recolham previamente 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) respectivamente do valor do
débito consolidado e demais encargos legais.
83º - Os contribuintes pessoas fisicas e jurídicas que aderirem a algum parcelamento
especial (REFIS/PREFIS), caso sejam desligados por descumprirem qualquer regra, só terão
direito a dois reparcelamentos. Caso já tenham sido beneficiados por dois reparcelamentos, não
poderão aderir a mais nenhum.
Art. 11 - Acrescenta os incisos |, Il, Iil, IV e V ao artigo 24.
| — ter alíquotas diferentes de acordo com a área territorial, área edificada, topografia,
localização, o tempo e o uso do imóvel.
Il — aplicação da progressividade sob a modalidade graduada, em que se considera a
aplicação de várias alíquotas, cada uma sobre uma parte da base de cálculo,
Ill — a progressividade será graduada em que cada alíquota maior aplica-se sobre a
parcela de valor compreendido entre um limite inferior e outro superior.
IV — graduar eventuais aumentos individuais acentuados, decorrentes da valorização
imobiliária, com a instituição de alíquotas progressivas na modalidade graduada, de forma a
respeitar o princípio da não surpresa e da capacidade contribuitiva.
V-ser progressiva em razão do valor do imóvel.
Art. 12 - Acrescenta os parágrafos de 1º ao 6º ao artigo 879.
81º - considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU Progressivo no Tempo em 01 de janeiro
do exercício subsequente ao da constatação do descumprimento, por parte do proprietário, das
condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios,
desde que o descumprimento perdure até essa data, e, em 1º de janeiro de cada exercício
seguinte, até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel ou que ocorra a
sua desapropriação, ficando o órgão do cadastro técnico responsável para identificar e lançar, por
meio de procedimento administrativo individualizado.
82º - o imóvel caracterizado como solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,
cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover seu adequado aproveitamento
e tenha descumprido as condições e os prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou
utilização compulsórios, será tributario pelo IPTU Progressivo no Tempo, mediante aplicação de
alíquotas majoradas anualment: o prazo de 05 (cinco) anos consecutivos e não excederá as
duas vezes o valor do ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento), e
que deverá ser aplicado até que se cumpra a obrigação legal da função social da propriedade.
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83º - caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida em cinco anos, o
Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação e
poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em precatórios.
84º - será mantida a cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, pela alíquota majorada até
que se cumpra a obrigação da função social da propriedade.
85º - a concessão da Certidão de “Habite-se” exclui automaticamente o imóvel do campo
de aplicação de alíquotas progressivas, independentemente de qualquer solicitação, aviso ou
formalidade, passando o imposto a ser calculado de acordo com a Planta Genérica de Valores.
86º - no lançamento do !"TU Progressivo no Tempo e retorno à alíquota inicial, aplica-se a
legislação vigente no Município.
Art. 13 - Acrescenta na tabela XY - Taxa de Expediente os seguintes itens:
17 — Cancelamento de Projeto
18- Baixa de Responsabilido jo Técnica
19 — Renovação de Aprovação ce Projeto p/ano
[20 = Desmembramento, Remembramento, Loteamento e Aviventação de
Área/por unidade
21 — Certidão de Zoneamento
|
|
22 — Reurb -S
23- Reurb-E = Concessão de Certificado — Por unidade imobiliária
e
24 - Licença de instalação de p'acas energia solar fotovoltaica — Residencial 1 UF
25 — Licença para instalação de usina de energia solar de até 1 MW |
26 - A cada MW gerado de energia solar fotovoltaica
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Art. 14 - Acrescenta na tabela VIII - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS — TFO os seguintes
itens:
7 Serviço para Limpeza e Movimentação de terra — taxa de serviço É |
até 500 mº A UF |
de 501 a 1.000 mº 3 UF's
de 1.001 a 3.000 m3 6 UF's
acima de 3.001 mº 9 UF's
8 “Construção: Barracão, Grlpão, Demolição, Marquises, Coberturas, |
'Tapumes, Projetos de Estabilização e Taludes — taxa de serviço |
Até 7Om? UF
de 71 a 150 nm? 2 UF's
de 151 a 250 m? '3UF's
de 251 a 350 m? 4UF's
acima de 351 m? 5UF's |
9 Acréscimo de Projeto — taxa de serviço
“Até 70 m? UF |
de 71 a 150m? 2UF's |
de 151 a 250 m? 3UF's |
de 251 a 350 m? 4UF's
acima de 351 m? 5UF's
10 | Reconstrução e Reforma — tava de serviço | |
Até 70 m? 1UF
de 71a 150? 2UF's |
de 151a 200 m? '3UF's
de 251 a 350 m2 '4UF's
acima de 251 m? 5UF's
11 Alvará de c “trução e/ou Anrovação de Projeto — taxa de serviço
Até 70 m? 1UF
de 71 a 150m? 2UF's
de 151a 250 m? 3 UF's
de 251 a 350 mº '4UF's
acima de 251 m? '5UF's
12 Habite-se — xa de servico |
(Até 70 m? AUF
de 71 a 150 m? '2UF's
Ide 151 a 250 m? '3UF's
de 251a 350 m? '4UF's
acima de 371 m? BUF's
“assouat?
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13 Legalização de Unidade Imobiliária (Alvará, Habite-se e Multa) taxa de
serviço |
Até 70 m? AUF
de 71 a 150 m? '2UF's
de 151 a 250 m? 3 UF's
de 251 a 350 m? 4UF's
acima de 351 m? SUF's |
14 Reforma Simplificada — Taxa de serviço | |
Até 70 m? UF |
de 71 a 150 m? 2 UF's
de 151a 250 m? 3UF's
de 251 a 350 m? |4UF's
acima de 351 m? 5UF's
Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 1º ce janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 07 de março de 2022.
“faco
Sevefino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 03/2022 de autoria do Poder Executivo.