| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3401 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 100.000,00 ( Cem Mil Reais ) e dá outras correlatas providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.401, DE 30 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 082410046.2.931000 Serviço de Acolhimento Institucional para Idoso 3390.32.00.1704 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ R$ 50.000,00 3390.39.00.1704 Outros Serv T P Jurídica R$ 50.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 02.02 - Secretaria Municipal de Administração 041220009.2.073000 Manutenção da Administração Geral 3390.36.00.1704 Outros Serv T P Física R$ 90.000,00 4490.52.00. 1704 Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00 Art. 3º Fica criada e incluída, na Classificação da Receita, conforme a seguir especificado: [ Fontede | . Natureza REcurso | | 1.7.1.3.50.9.1.00.00.00 — Transf. de Rec. SUS - Out Progr. Financ = Transf Fundo/Fundo (Custeio) 1602 1.7.1.3.51.9.1.00.00.00 — Transf. de Rec. SUS — Out. Progr. Financ — Transf Fundo/Fundo 1603 (Investimento) L 1.9.2.2.99.0.1.00.00.00 — Outras Restituições — Principal 1501 2.4.1.4.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Convênio da União p/ o SUS - Principal 1631 2.4.1.4.99.0.1.00.00.00 — Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades — 1631 | Principal 2.4.2.2.50.0.1.00.00.00 — Transferências de Convênio dos Estados p/ o SUS - Principal 1632 2.4.2.2.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e de Suas Entidades — 1632 | Principal Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 30 de março de 2022. Severiho Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 89/2022 de autoria do Poder Executivo.