norma nº 3402/2022

Passouatê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.402, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor total de R$ 976.455,99 (Novecentos e Setenta e
Seis Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais e
Noventa e Nove Centavos) conforme contrato de repasse
908481/2020 PA1977/2022 e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 976.455,99 (Novecentos e Setenta e Seis Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Cinco
Reais e Noventa e Nove Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.08 - Sec do Ambiente Agricultura e Desenv Rural
206050030.1.159 Aquisição de Patrulha Mecanizada
4490.52.00.1700 Equipamento e Material Permanente R$ 955.000,00
3390.93.00.1700 Indenizações e Restituições R$ 21.455,99
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da
fonte de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (1700), conforme contrato de
repasse 908481/2020 Processo Administrativo 1977/2022. Anexo, METODOLOGIA DE CÁLCULO —
REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCÁRIOS - ANEXO 1.
4.99.0.1.00.00.00 Outras Transf. De Convênios da União e suas Entidades — Principal R$ 955.000,00
24.1.4.,9
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancário - Principal R$ 21.455,99
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 30 de março de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 87/2022 de autoria do Poder Executivo.