norma nº 3403/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.403, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no
valor total de R$ 290.654,08 (Duzentos e Noventa Mil,
Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais e Oito Centavos)
conforme contrato de repasse 891898/2019 PA1819/2022
e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 289.654,08 ( Duzentos e Oitenta e Nove Mil, Seiscentos e Cinquenta e Quatro
Reais e Oito Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.08 - Sec do Ambiente Agricultura e Desenv Rural
206050030.1.159 Aquisição de Patrulha Mecanizada
4490.52.00.1700 Equipamento e Material Permanente R$ 286.500,00
3390.93.00.1700 Indenizações e Restituições R$ 3.154,08
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da
fonte de Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (1700), conforme contrato de
repasse 891898/2019 Processo Administrativo 1819/2022. Anexo, METODOLOGIA DE CÁLCULO -
REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCÁRIOS — ANEXO 1.
2.4.1.4.99.0.1.00.00.00 -Outras Transf. De Convênios da União e suas Entidades — Principal R$ 286.500,00
1,3.2.1.01.0.1.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancário - Principal R$ 3.154,08
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de
Dotação Orçamentária, no valor de R$ 1.000,00 (Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada
02.08 - Sec do Ambiente Agricultura e Desenv Rural
206050030.1.159 Aquisição de Patrulha Mecanizada
4490.52.00.1704 Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00
Art. 4º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
02.08 - Sec do Ambiente Agricultura e Desenv Rural
201220028.2.012 Manutenção da Unidade
3390.39.00.1704 Outros Serviços de T P jurídica R$ 1.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 30 de março de 2022.
o
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 88/2022 de autoria do Poder Executivo.