norma nº 3404/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.404, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
INSTITUI O MÊS MUNICIPAL DE CUIDADOS E
PREVENÇÃO AS DROGAS E O INCLUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica instituído o Mês Municipal de Cuidados e Prevenção às Drogas, a ser celebrado
anualmente no mês de março, passando a integrar o calendário oficial de eventos do Município de
Vassouras.
Art. 2º — No Mês Municipal de Cuidados e Prevenção às Drogas serão desenvolvidas ações pelas
entidades públicas e privadas voltadas para esta temática, em especial:
| - Difusão de informações sobre os malefícios do uso de drogas lícitas e ilícitas;
Il — Realização de eventos que promovam o debate público sobre a Política Nacional sobre
Drogas;
Ill — Difusão de boas práticas de prevenção, acolhimento, tratamento e reinserção social e
econômica de usuários de drogas;
IV — Divulgação de iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e
ilícitas;
V — Intensificação das abordagens com vistas ao encaminhamento de usuários para
tratamento;
Parágrafo único — Os eventos realizar-se-ão no transcurso do mês de março de cada ano, com as
devidas adequações buscando o melhor aproveitamento do calendário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 01 de abril de 2022.
Severifio Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 120/2022 de autoria do Poder Executivo.