norma nº 3405/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.405, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
Altera o 8 7º do artigo 6º da Lei nº 2.963, de 09
de março de 2018, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Esta Lei altera o $ 7º do artigo 6º da Lei nº 2.963, de 09 de março de 2018, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º- Omissis.(...)
8 7º - Nos casos específicos a que alude o processo cível de nº 000783-
64.2015.8.19.0065, em tramite na 132 Vara da Comarca de Vassouras/RJ, visando o
respeito ao cumprimento da ordem judicial emanada deste feito, fica autorizada a
prorrogação do aluguel social pelo período de manutenção da decisão supracitada, não
sendo extensível tal prorrogação para nenhum outro pleito ou caso quotidiano, pormais
similar que possa ser.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Vassouras, 01 de abril de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 92/2022 de autoria do Poder Executivo.