norma nº 3407/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.407, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS
CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O piso salarial para os profissionais do Magistério Público Municipal da educação
básica será no valor de R$3.845,63 (Três Mil, Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais e
Sessenta e Três Centavos), como equiparação salarial ao valor praticado pelo Governo
federal, na forma da Portaria nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação,
que apresenta o Piso Salarial Nacional dos profissionais do Magistério da Educação
Básica Pública, para o exercício de 2022, que corresponde ao percentual de 33,24%
(Trinta e Três vírgula Vinte e Quatro por Cento), calculado sobre o último piso salarial da
categoria.
Parágrafo Único - O salário dos profissionais do Magistério Público Municipal da
educação básica passa a vigorar nos termos do Anexo Unico, que integra a presente Lei,
devendo ser considerado para fins de reajuste a carga horária de 25h e 40h.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04
de fevereiro do presente ano, revogadas as disposições contrárias.
Vassouras, 01 de abril de 2022.
DALLA
Severito Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 133/2022 de autoria do Poder Executivo.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM REAJUSTE
CARGO PISO INICIAL
COORDENADOR DE TURNO | RS 3.845,63
ORIENTADOR EDUCACIONAL R$ 3.403,89
ORIENTADOR PEDAGÓGICO R$ 3.403,89
PROFESSOR 1/5 ANO R$ 2.403,40
PROFESSOR 6/9 ANO R$ 2.504,52
PEDAGOGO R$ 2.219,53