norma nº 3410/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.410, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS PROMOVAM CAPACITAÇÃO
DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Esta Lei autoriza os servidores públicos do Município de Vassouras a promoverem
capacitação conforme a necessidade da Administração Pública, a fim de aperfeiçoar o
serviço prestado na esfera pública, de ministrar curso em etapa seletiva de concurso
público e de instruir aprovados em concurso público para investidura no cargo.
Art. 2º- O servidor nomeado para prestar capacitação deverá:
I. ser efetivo;
Il. ter formação e conhecimento técnico, superior ou especializado alinhados com a matéria
a ser ministrada.
Parágrafo Único. A portaria de nomeação será feita mediante interesse do servidor em
realizar a capacitação.
Art. 3º-As funções de capacitação acrescentarão às específicas do cargo do servidor
nomeado, sem gratificação ou adicional de função à remuneração do mesmo.
81º Os servidores responsáveis por ministrar capacitação serão liberados para:
1. elaborar material didático;
Il. ministrar aulas;
Ill. corrigir exercícios e/ou provas;
IV. demais ações referentes ao exercício da função de capacitação.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
82ºA forma como se dará a liberação de que trata o parágrafo anterior deste artigo será
definida com o superior hierárquico imediato ou, na sua falta, o superior que se segue na
estrutura hierárquica.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser complementada por Decreto caso haja lacunas que
prejudiquem a implementação da capacitação feita por servidores públicos deste
Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 01 de abril de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 130/2022 de autoria do Poder Executivo.