norma nº 3411/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.411, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de diárias aos Agentes
Políticos e aos servidores do Poder Executivo do
Município de Vassouras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Aos Agentes Políticos e aos servidores do Poder Executivo Municipal que se deslocarem,
temporariamente, para fora do Município, em razão de serviço, conceder-se-á, além de transporte, diária a
título de compensação das despesas de alimentação, hospedagem e transporte urbano, conforme tabela
constante do Anexo | da presente lei...
Parágrafo Único — As diárias de que trata o caput deste artigo destinam-se a indenizar o agentepolítico e o
servidor, especificamente, das despesas extraordinárias com alimentação e hospedagem e serão concedidas
por dia de afastamento do Município, nos limites das importâncias fixadas no Quadro Anexo — Tipos de
Diárias.
Art. 2º — Será concedida diária:
|) de alimentação e hospedagem, desde que o pernoite se realize por exigência do serviço;
Il) de alimentação — a partir de 40 KM (quarenta quilômetros) de distância do Município, quando o
afastamento de sua unidade administrativa for superior a 8(oito) horas ininterruptas;
Hl) de transporte urbano - quando o agente político ou o servidor não utilizar de veículo oficial para o seu
deslocamento, em objeto de serviço na área de circunscrição geográfica do Município de Vassouras ou fora
da localidade urbana onde estiver sediada a sua unidade administrativa;
IV) de transporte intermunicipal - quando o agente político ou o servidor não utilizar de veículo oficial para o
seu deslocamento, em objeto de serviço fora da localidade urbana onde estiver sediada a sua unidade
administrativa;
8 1º - quando o custo de valor da passagem ultrapassar os valores previstos no Anexo | desta Lei, mediante
comprovação fiscal, o agente politico ou o servidor será ressarcido da diferença em processo próprio;
8 2º- Mediante conhecimento prévio dos valores das passagens estimativas para o deslocamento, o
encarregado pela concessão da diária, poderá conceder mais de uma diária, até que se cubra o valor total da
despesa com o transporte, a qual deverá ser comprovada com documentos fiscais, mediante autorização da
autoridade competente;
S 3º - Os saldos das diárias concedidos na forma da 8 2º, não utilizados, serão devolvidos aos cofres
municipais, devendo ser creditado em conta a ser fornecida pela Secretaria Municipal deFazenda:;
Art. 3º - Não se concederá diária:
|) quando o deslocamento se constituir em exigência permanente do exercício do cargo ou da função,
respeitando o disposto no art. 2º desta Lei.
ll) Quando o Município para o qual se deslocar o agente político ou o servidor seja contínuo ao de sua
sede, constituindo-se em relação a este, em unidade urbana e apresentando facilidade de transporte ou o
“assouar?
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Município ficar a menos de 40 KM (quarenta quilômetros) de distância deste Município. Ressalvadas as
hipóteses do art. 2º da presente Lei, mediante a devida comprovação.
ll) de alimentação, para os servidores públicos municipais do Poder Executivo beneficiados pelo auxilio
alimentação ou equivalente;
Art. 4º - À concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados antecipadamente, bem como a
antecipação de valores para refeição e hospedagem, previsto no artigo 2º desta Lei, mediante autorização
dos Secretários Municipais ou Ordenadores de Despesas.
Parágrafo Único — A autoridade que conceder as diárias em desacordo com esta Lei responderá,
solidariamente com o servidor, pela reposição da importância indevidamente paga.
Art. 5º — Se for prorrogado o prazo de afastamento que serviu de base para a concessão das diárias, O
agente politico ou o servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos no período de
prorrogação, mediante a devida comprovação.
Art. 6º — O agente político ou o servidor que, por motivo justificado, não puder afastar-se do Município em
razão de serviço deverá fazer pronta comunicação ao seu superior imediato, paraas providências adequadas.
Art. 7º — À concessão da diária será autorizada em formulário próprio, devendo, posteriormenteser elaborado
breve relatório com a respectiva prestação de contas, para a aprovação.
$ 1º - Se o serviço, objeto do afastamento, não for realizado ou comprovado, dentro de 05 (cinco) dias,
contados do retorno do agente político ou do servidor, caberá à restituição do valorreferente às diárias.
$ 2º- O agente político ou o servidor deverá apresentar, no prazo indicado neste artigo, comprovante das
despesas realizadas referente à diária recebida, ficando obrigado, se não o fizer, a restituir a parcela de
diárias correspondentes a essa despesa.
Art. 8º — A reposição de importância paga a maior, ou indevidamente paga, após o recolhimento à conta
bancária de origem, ocasionará a reversão do respectivo crédito âdotação orçamentária própria.
Art.9º — Os valores constantes do Anexo, poderão anualmente ter seus valores recompostos, conforme UF,
mediante Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art.10 — As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria,
suplementando-se caso necessário.
Art.11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em
especial a Lei 2.201/2006.
Vassouras, 01 de abril de 2022.
DLLccer
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 93/2022 de autoria do Poder Executivo.
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QUADRO ANEXO — TIPOS DAS DIÁRIAS
AGENTES POLÍTICOS SERVIDORES
CÓDIGO TIPO DE DIÁRIAS SECRETÁRIO MUNICIPAL EFETIVOS E
COMISSIONADOS
DA Alimentação e 8 UF 4 UF
hospedagemRyJ -
Capital
D-2 Alimentação e SUF 25 UF
hospedagemRJ-
Interior
D-3 Alimentação e 10 UF 5 UF
hospedagem
Distrito Federal Lo
Alimentação e
D-4 hospedagemoOutros 8 UF 4 UF
Estados
Alimentação e
D-5 hospedagem 20 UF 10 UF
Outros Países
+
D-6 Alimentação 3UF 1,5 UF
D-7 0,3 UF 0,15 UF
Transporte
Urbano
|
D-8 Transporte 2 UF 1UF
Intermunicipal
(capital) J
D-9 Transporte 1UF 0,5 UF
Intermunicipal
(interior)