norma nº 3412/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.412, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 3.395.598,35 (Três Milhões, Trezentos e Noventa e
Cinco Mil, Quinhentos e Noventa e Oito Reais e Trinta e Cinco
Centavos) e Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$
1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais) dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$
3.395.598,35 ( Três Milhões, Trezentos e Noventa e Cinco Mil, Quinhentos e Noventa e Oito Reais e Trinta e Cinco
Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
288410011.2.021000 Encargos com a Divida Contratada.
3291.21.00.1705 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 3.395.598,35
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
1.000,.000,00 (Hum Milhão de Reais ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.06 — Secretaria Municipal de Obras, Serv Públicos e Transportes
154510024.2.079000 Obras Gerais de Infraestrutura
4490.51.00.1705 Obras e Instalações R$ 1.000.000,00
Art. 3º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação,
da fonte de Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural (1705), conforme Inciso II, 8 1º,
do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, descriminado abaixo:
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (1705) ROYALTIES ESTADUAL DE ACORDO
COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 28/02/2022
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 02/2021) = R$ 358.112,38
2. Arrecadação do 2º periodo x1 (03 a 12/2021) = R$ 2.939.464,97
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 02/2022) = R$ 697.237,20
4. Arrecadação prevista para 2022= R$ 2.024.483,20
Cálculo
4 = 697.237,20/ 358.112,38*100=194,69
A= 194,69 - 1000 =94,69
arrecadação do 2º período de 2021*94,69%
2.939.464,97*94,69% = 2.783.379,38
2.939.464,97+2.783.379,38=5.722.844,35
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2022 R$ 2.024.483,20
a) Arrecadado de 01 a 02/2022. -R$ 697.237,20
b)Incremento de arrecadação de 03 a 12/2022... -R$ 5.722.844,35
DIICTONCA: us caaverssessanpanpessa rose rosana =R$4.395.598,35
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 4.395.598,35
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
LECCE Vassouras, 01 de abril de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 128/2022 de autoria do Poder Executivo.