| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3415 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação Empresarial e Turística da Região do Vale do Café. |
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dnsgua? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.415, DE 05 DE ABRIL DE 2022. Declara de Utilidade Pública a Associação Empresarial e Turística da Região do Vale do Café. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Empresarial e Turística da Região do Vale do Café. Art. 2.º A declaração de Utilidade Pública, bem como a sua manutenção, está subordinada a efetiva observância do que dispõe a Lei nº 1.603, de 20 de maio de 1993. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 05 de abril de 2022. Sevérino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 103/2022 de autoria dos Vereadores José Maria Vaz Capute e Silvio Leal Soares.