norma nº 3417/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.417, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre normas para a implantação e
compartilhamento de infraestrutura de suporte
e de telecomunicações.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. A implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no
município fica disciplinada por esta Lei, observado o disposto na legislação e na regulamentação
federal pertinente.
8 1º - Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei os radares militares e civis, com
propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como as infraestruturas de radio navegação
aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a
segurança das operações aéreas, cujos funcionamentos deverão obedecer à regulamentação
própria.
Art. 2º - Para os fins de aplicação desta Lei, adotar-se-ão as normas expedidas pela Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL e as seguintes definições:
Área Precária: área sem regularização fundiária;
Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente,
uma infraestrutura de suporte;
Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos ou aparelhos,
dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e
periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de
telecomunicações;
Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa ETRimplantada para permanência
temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou específicas, tais como eventos,
situações calamitosas ou de interesse público;
Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de
radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de
transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando
dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim
considerados aqueles que observam os requisitos definidos no art. 15 do Decreto Federal nº
10.480, de 1 de setembro de 2020.
Instalação Externa: Instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, totens, topo de
edificações, fachadas, caixas d'água etc.;
Instalação Interna: — Instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, túneis,
centros comerciais, aeroportos, centros de convenção, shopping centers e malls, estádios etc.;
Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de
telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e
estruturas suspensas;
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Poste — infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por chapas de
aço, instalada para suportar as ETR's;
Poste de Energia ou Poste de Iluminação Pública: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou
aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e iluminação
pública, que pode suportar ETRs;
Prestadora Pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de
serviços de telecomunicações;
Torre — infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo
autosuportada ou estaiada;
Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios,
cabos ou outros meios físicos.
Art. 3º. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR,
ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e
são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei
Federal nº 13.116/2015 — Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou
categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os
gabaritos de altura estabelecidos na Portarias do DECEA nº 145, nº146 e 147/DGCEAde 3 de
agosto de 2020, do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a substituí-la.
8 1º Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para
EstaçãoTransmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte,
mediante adevida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor
do imóvel.
$ 2º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte,
mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão
competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros
de ocupação dos bens públicos.
$ 3º Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real
de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, será outorgada pelo órgão
competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal.
$ 4º Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte, não são considerados áreas
construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do
solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação.
Art. 4º. Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei, bastando aos
interessados comunicar previamente a implantação e funcionamento ao órgão municipal
encarregado de licenciamento urbanístico:
Il. de ETR Móvel;
Il. de ETR de Pequeno Porte;
Wl. | de ETR em Área Internas;
IV. a substituição da infraestrutura de suporte para ETR já licenciada; e
V. O compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já licenciada.
Art. 5º. O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das
emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer
localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação e regulamentação federal para
exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos.
Parágrafo Único: Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de
telecomunicações no caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites legais de
exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
Sapato
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Art. 6º. A instalação de novas Infraestruturas de Suporte levará em conta a redução do impacto
urbanístico, bem como observará as condições de compartilhamento de infraestruturas previstas
nas regulamentações federais pertinentes.
8 1º A expedição da licença para instalação de nova Infraestrutura de Suporte será precedida de
avaliação de eventual capacidade excedente nas infraestruturas existentes no entorno do local da
pretendida instalação.
$ 2º É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente de Infraestruturas de Suporte
existentes, exceto quando houver justificado motivo técnico
8 3º A construção e a ocupação de Infraestruturas de Suporte devem ser planejadas e executadas
com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras.
. CAPÍTULO Il .
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 7º - Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação externa das infraestruturas de
suporte deverá atender às seguintes disposições para viabilizar as ETRs:
Em relação à instalação de torres, 3m (três metros), do alinhamento frontal, e 1,5m (um
metro e meio), das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da
torre em relação à divisa do imóvel ocupado;
| Em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento frontal, das
divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa
do imóvel ocupado.
81º - Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem observância das
limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para sua implantação,
devidamente justificada junto aos órgãos Municipais competentes pelo interessado, mediante laudo
que justifique a necessidade de sua instalação e indique os eventuais prejuízos caso não seja
realizado.
S (2º: As restrições estabelecidas nos incisos | e Il não se aplicam aos demais itens da
infraestrutura de suporte, tais como: container, esteiramento, entre outros).
83º - As restrições estabelecidas no inciso Il, deste artigo, não se aplicam aos postes, edificados ou
a edificar, em bens públicos de uso comum.
Art. 8º - Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da Estação transmissora de
radiocomunicação nos limites do terreno, desde que:
I. Não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
Il. Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Art. 9º - A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, antenas, cabos e mastros no
topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de segurança
previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as pessoas no interior da edificação e para
aquelas que acessarem o topo do edifício.
81º - Nas ETR e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios não deverão observar
o disposto nos incisos | e Il do artigo 7º da presente Lei.
$2º - Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às limitações das divisas do
terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da edificação existente
para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
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Art. 10 - Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário, tratamento
acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos e estabelecidos em
legislação pertinente.
Art. 11. A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes:
| - Redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e economicamente viável,
nos termos da legislação federal;
Il - Priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como redes de
iluminação pública, sistemas de video monitoramento público, distribuição de energia e mobiliário
urbano; e
III — priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação em torres de
telecomunicação e sistema rooftop.
) CAPÍTULO IIl .
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE
OBRA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 12 — A implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações
depende da expedição de Alvará de Construção.
Art. 13 - A atuação e eventual autorização do órgão ambiental pertinente ou do órgão gestor
somente será necessária quando se tratar de instalação em Área de Preservação Permanente ou
Unidade de Conservação
$ 1º - O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, ocorrerá de maneira
integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico, cujas autorizações serão expedidas
mediante procedimento simplificado.
8 2º - A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo indeterminado, atestando
que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.
Art. 14 — O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo órgão municipal competente e
abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases de construção e
instalação, observadas as normas da ABNT, e deverá ser instruída pelo Projeto Executivo de
Implantação da infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação e a
planta de situação elaborada pela requerente.
Parágrafo Único - Para solicitação de emissão do Alvará de Construção deverão ser
apresentados os seguintes documentos:
I. Requerimento;
Il. Projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva(s) ART(s);
Ill. Autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel;
IV. Contrato/Estatuto social da empresa responsável e comprovante de inscrição no CNPJ —
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
V. Procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição do Alvará de
Construção, se o caso;
VI. Comprovante de quitação de taxa única de análise e expedição de licenças no importe de XX
UFM (Unidade Fiscal Municipal) a ser recolhido aos cofres públicos do município.
Art. 15 — O Alvará de Construção, autorizando a implantação das Infraestruturas de suporte para
equipamentos de telecomunicações, será concedido quando verificada a conformidade das
especificações constantes do Projeto executivo de implantação com os termos desta lei.
Art. 16 — Após a instalação da infraestrutura de suporte, a Detentora deverá requerer ao órgão
municipal competente a expedição do Certificado de Conclusão de Obra.
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Parágrafo único. O Certificado de Conclusão de obras terá prazo indeterminado, atestando que a
obra foi executada, conforme projeto aprovado.
Art. 17 - O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará de Construção, bem como do
Certificado de Conclusão de Obra, será de até 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de
apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o órgão licenciador
municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a(s) empresa(s) interessada(s) estará
(ão) habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua infraestrutura de suporte, incluindo os
equipamentos de telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização do cumprimento da
conformidade das especificações constantes do seu Projeto executivo de implantação pelo
município.
Art. 18 — A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção, da Autorização
Ambiental ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e dela caberá recurso
administrativo.
Art. 19 — Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a empresa compartilhante de requerer
Alvará de Construção, da Autorização Ambiental e do Certificado de Conclusão de Obra, nos casos
em que a implantação da detentora já esteja devidamente regularizada.
CAPÍTULO IV.
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20 - A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 5º desta lei para exposição
humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras
de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas
pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da
Lei Federal nº 11.934/2009.
Art. 21 — Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta lei, o
órgão outorgante deverá intimar a prestadora responsável para que no prazo de 30 (trinta) dias
proceda às alterações necessárias à adequação.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 22 - Constituem infrações a presente Lei:
Il. Instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para estação transmissora
de radiocomunicação sem o respectivo Alvará de Construção, autorização ambiental
(quando aplicável) e Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas as hipóteses previstas
nesta lei;
Il. Prestar informações falsas.
Art. 23 - Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as seguintes penalidades:
I. Notificação de Advertência, na primeira ocorrência;
II.
Art. 24 - As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de serem inscritas em
Divida Ativa.
Art. 25 - A empresa notificada ou autuada por infração a presente lei poderá apresentar defesa,
dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo da sanção
imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou autuação.
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Art. 26 — Caberá recurso em última instância administrativa das autuações expedidas com base na
presente lei ao Prefeito do Município, também com efeito suspensivo da sanção imposta.
CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 - Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação que se encontrem em operação
na data de publicação desta lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites
estabelecidos no artigo 5º, através da apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação
expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, sendo que as licenças já emitidas
continuam válidas.
& 1º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta lei,
podendo ser prorrogado por igual período a critério do executivo municipal, para que as
prestadoras apresentem a Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência
Nacional de Telecomunicações para as Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo e
requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município.
8 2º - O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de 30 (trinta) dias contados
da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença para Funcionamento de
Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para a Estação transmissora de
radiocomunicação
8 3º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão licenciador municipal não houver
finalizado o processo de expedição de documento comprobatório de regularidade, a empresa
requerente estará habilitada a continuar operando a Estação transmissora de radiocomunicação de
acordo com as condições estabelecidas na licença para funcionamento da Anatel, até que o
documento seja expedido.
8 4º - Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o cumprimento dos prazos
estabelecidos e apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência
Nacional de Telecomunicações, cabe ao poder público municipal emitir Termo de Regularidade da
Estação transmissora de radiocomunicação.
Art. 28 - As infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações que estiverem
implantadas até a data de publicação desta lei, e não estejam ainda devidamente licenciadas
perante o Município nos temos desta Lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos requisitos
aqui estabelecidos.
& 1º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta lei,
podendo ser renovado por igual período a critério do executivo municipal, para que as detentoras
apresentem os documentos relacionados no parágrafo único do artigo 14º desta lei e requeiram a
expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município.
82º - Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente lei, será concedido o prazo de 02
(dois) anos para adequação das infraestruturas de suporte mencionadas no caput.
83º Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa será dispensada mediante
apresentação de laudo ou documento equivalente que demonstre a necessidade de permanência
da infraestrutura devido aos prejuízos causados pela falta de cobertura no local.
& 4º - Durante os prazos dispostos nos 81º, 82º acima, não poderão ser aplicadas sanções
administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte para Estação transmissora de
radiocomunicação mencionadas no caput motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
8 5º — Após os prazos dispostos nos $1º, 82º acima, no caso da não obtenção pela detentora do
documento comprobatório da regularidade da Estação perante o Município ou apresentação do
laudo técnico ou documento similar que demonstre a necessidade da permanência da
infraestrutura, será aplicada multa de 4 (quatro) Unidades Fiscais do Município mensais.
Art. 29- Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação transmissora de
radiocomunicação, a detentora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da
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comunicação da necessidade de remoção pelo poder público, para protocolar o pedido de
autorização urbanística para a infraestrutura de suporte que irá substituir a Estação a ser
remanejada.
8 1º A remoção da estação transmissora de radiocomunicação deverá ocorrer em no máximo 180
(cento e oitenta) dias a partir da emissão das licenças de infraestrutura da Estação que irá a
substituir
8 2º O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de radiocomunicação não poderá
ser maior que 2 (dois) anos a partir do momento da notificação da necessidade de remoção pelo
poder público.
8 3º Nos dois primeiros anos de vigência dessa lei, devido ao alto volume de estações
transmissoras de radiocomunicação que passarão por processo de regularização, todos os prazos
mencionados no Art. 29º serão contados em dobro.
Art. 30 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 07 de abril de 2022.
DO —
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 809/2021 de autoria do Vereador Manoel Melo de
Macedo.