norma nº 3406/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.406, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE
ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, DA
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DO ENSINO
MÉDIO OU TÉCNICO, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
E DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA
MODALIDADE PROFISSIONAL JUNTO AO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Estágio, obrigatório e não-obrigatório, os quais
obedecerão o disposto nesta Lei.
$1º- O programa referido no caput deste artigo consiste no oferecimento de estágio em
órgãos da administração pública municipal direta ou indireta, para estudantes que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de
ensino médio ou técnico, da educação especial e da educação de jovens e adultos, na modalidade
profissional.
82º- O estagiário estará sob a coordenação da Secretaria municipal vinculada ao estágio e
gerido através da Comissão Gestora do Estágio obrigatório e não-obrigatório, observados a lei
federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008 e as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 2º - O programa Municipal de Estágio, obrigatório e não-obrigatório, objetiva proporcionar ao
estudante contato com o mercado de trabalho, experiência e prática profissional, complemento de
ensino e aprendizagem, a promoção de aperfeiçoamento técnico, cultural, e de relacionamento
humano.
$1º- O estágio em órgãos das entidades da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Municipal, nos termos da Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, obedecerá ao
disposto nesta Lei.
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82º- O estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho,
que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino
regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da
educação de jovens e adultos.
83- O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso e visa ao aprendizado de
competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o
desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
84º- Independentemente do aspecto profissionalizante, o estágio poderá ter a forma de
atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos e/ou projetos
de interesse público e social executados pelo município.
85º - O estágio destina-se exclusivamente aos estudantes regularmente matriculados, com
frequência e média escolar satisfatória conforme parâmetros estabelecidos pela legislação
educacional que ampara a instituição de ensino que o educando se encontra matriculado.
86º - Somente serão admitidos como estagiários os estudantes de cursos cujas áreas
correlatas com as atividades desenvolvidas pelo órgão onde o estágio deverá ser realizado,
quando voltados para as instituições de ensino superior ou profissionalizantes.
87º - Para efeito de comprovação do disposto nos parágrafos anteriores será exigido do
estudante, quando da sua inscrição, histórico escolar fornecido pela instituição de ensino.
88º - Somente poderão participar do presente programa, alunos que não sejam beneficiários
de qualquer outro programa de incentivo escolar, tanto na esfera Federal, Estadual e Municipal,
salvo os integrantes de programas municipais de capacitação ao trabalho.
Art. 3º - O estágio prestado no Poder Executivo do Município de Vassouras poderá ser
obrigatório ou não-obrigatório e direcionado para os estudantes do ensino superior, da educação
profissional, do ensino médio ou técnico, sendo esse ingresso mediante a realização de processo
seletivo público.
81º - Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária
é requisito para aprovação e obtenção de diploma, conforme determinação das diretrizes
curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
$2º - O estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida
a carga horária regular.
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83º - Os estágios obrigatório e não-obrigatório concedidos pelo Poder Executivo do
Município de Vassouras poderão ter como contraprestação bolsa auxílio, nos termos da presente
lei, bem como a do auxílio-transporte no caso do estágio não-obrigatório.
84º - As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação
superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso
de previsão no projeto pedagógico do curso.
Art 4º - A duração do estágio será ajustada entre as partes interessadas, obedecendo-se o limite
máximo de 12 (Doze) meses, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o estagiário poderá, nesta função, ser admitido em
qualquer outro órgão ou entidade da administração municipal, durante o período do estágio
previsto nesta Lei.
Art. 5º - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de
ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do
termo de compromisso e ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
| - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação
especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de
jovens e adultos;
H - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino
superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
81º - O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não
estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais,
desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
82º - Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos
períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo
estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
Art. 6º - Os estudantes beneficiários do Programa Municipal de Estágio obrigatório e não-
obrigatório, sob qualquer hipótese, não terão vínculo empregatício com os órgãos e entidades da
administração municipal direta e indireta, observados os seguintes requisitos:
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| - matrícula e frequência regular do educando;
Il - celebração do termo de compromisso entre o estagiário, a parte concedente e a
Instituição de Ensino;
Ill - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no
termo de compromisso.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá efetuar a contratação de estagiários, através de processo
seletivo simplificado, sendo nomeada comissão responsável pelas providências relativas ao
recrutamento, seleção, contratação, avaliação e desligamento do Programa previsto nesta Lei,
vinculado a Secretaria de Administração.
81º O Poder Executivo também poderá celebrar convênios com instituições de ensino ou
entidades filantrópicas, para atingir a finalidade prevista no caput deste artigo,
$2º Poderá ser utilizado os serviços de agentes de integração públicos ou privados, mediante
condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de
contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
Art. 8º - O estagiário poderá receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação que venha a
ser acordada, sendo compulsória a sua concessão.
81º A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde,
entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
82º Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral
de Previdência Social.
83º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por
cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
84º A Prefeitura irá disponibilizar 35 bolsas-auxílio, sendo 20 (vinte) bolsas-auxílio para a
Educação Superior e 15 (quinze) bolsas-auxílio para o ensino profissional médio ou técnico.
85º As bolsas corresponderão ao seguinte valor em Unidade Fiscal do Município (UF):
| - educação superior: 4 (quatro) UF's;
II - de ensino profissional, médio ou técnico: 3 (três) UF's.
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Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas em orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10 - O estágio, previsto nos 81º e 2º do artigo 3º, não cria vínculo empregatício de qualquer
natureza, observados os seguintes requisitos:
| — matrícula e frequência regular do Estudante no curso, conforme disposto no artigo 1º
desta Lei;
Il — celebração de Termo de Compromisso entre o educando, o Poder Executivo do
Município de Vassouras e a Instituição de Ensino;
Il — compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no
Termo de Compromisso.
Parágrafo único. O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter
acompanhamento efetivo pelo professor orientador da Instituição de Ensino e por supervisor do
órgão do Poder Executivo Municipal onde se dará o estágio, comprovado por vistos nos
relatórios referidos no inciso IV do art. 13 desta Lei e por menção de aprovação final.
Art. 11 - A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros
regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos,
observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.
Art. 12 - São obrigações das Instituições de Ensino:
| — identificar oportunidades de estágio;
Il — ajustar suas condições de realização;
Il — fazer o acompanhamento administrativo;
IV — cadastrar os estudantes.
Parágrafo único. É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de
remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.
Art. 13 - São obrigações das Instituições de Ensino, em relação aos estágios de seus estudantes:
| — celebrar Termo de Compromisso com o educando ou com seu representante ou
assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com o Poder Executivo do
Município de Vassouras;
Il — avaliar as instalações do Poder Executivo do Município de Vassouras e sua adequação
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à formação cultural e profissional do estudante;
HI — indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável
pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV — exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 06 (seis) meses,
de relatório das atividades;
V — zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o estagiário para outro
local em caso de descumprimento de suas normas;
VI — elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus
educandos;
VII — comunicar ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, as datas
de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, no início do periodo letivo, e o
desligamento do estagiário, qualquer que seja o motivo, bem como quando da conclusão do
curso.
Parágrafo único. O Plano de Atividades do Estagiário, elaborado em acordo das 03 (três)
partes a que se refere o art. 5º desta Lei, será incorporado ao Termo de Compromisso por meio
de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante, ou seja,
por período.
Art. 14 - O Poder Executivo do Município de Vassouras oferecerá estágio, observadas as
seguintes obrigações:
| — celebrar Termo de Compromisso com a Instituição de Ensino e o estudante, zelando por
seu cumprimento;
Il — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao Estudante atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural;
HI — indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional
na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar
até 10 (dez) Estagiários simultaneamente;
IV — por ocasião do desligamento do Estagiário, entregar Termo de Realização do Estágio
com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de
desempenho;
V — manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VI — enviar à Instituição de Ensino, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses, relatório
de atividades, com vista obrigatória ao estagiário;
VII — contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja
compatível com os valores de mercado.
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Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do
seguro de que trata o inciso VII do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela
instituição de ensino.
Art. 15 - Nas hipóteses de omissão desta Lei, será aplicada a Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, no que couber.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 16 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito, ouvidos o Secretário a quem esteja
subordinada, a Secretaria de Governo e Planejamento e a Procuradoria Geral do Município.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 01 de abril de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 129/2022 de autoria dos Poder Executivo.