norma nº 3408/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.408, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
CRIA O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ JUNTO AO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criado o Programa Jovem Aprendiz Municipal no âmbito do Município de Vassouras
em conformidade com a Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que altera a
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
$1º - O Programa Jovem Aprendiz Municipal será executado diretamente pelo Município de
Vassouras e envolve todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, por
convênio com entidades sem fins lucrativos, que atendam os requisitos desta Lei.
82º - A gestão do Programa e a coordenação e controle de seus procedimentos nos órgãos
envolvidos, cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir a implementação do Programa
“Jovem Aprendiz”, as despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária municipal,
suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de crédito especial, adicional ou
suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei específica.
Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo, por decreto, regulamentar a presente Lei de acordo com o
Ordenamento Jurídico, que regula o trabalho de menor e a aprendizagem no País, adequando o
Programa Jovem Aprendiz, no que couber, à realidade das relações do trabalho no âmbito do
Município de Vassouras.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 01 de abril de 2022.
E Ss
Séverino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 132/2022 de autoria do Poder Executivo.