norma nº 3418/2022

assouar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.418, DE 04 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS CELETISTAS ESTÁVEIS E
ESTATUTÁRIOS, ADMITIDOS
ANTERIORMENTE A PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ
OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 20% (vinte por cento), dos salários base de cada cargo,
aos Servidores Públicos Municipais Celetistas Estáveis e Estatutários, admitidos anteriormente a
Promulgação da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março do corrente ano.
Vassouras, 04 de maio de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 202/2022 de autoria do Poder Executivo.