norma nº 3420/2022

“assoua
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
a
+
LEI N.º 3.420, DE 04 DE MAIO DE 2022. Ho.
ame
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional por Excesso de Arrecadação
comprovado no valor total de R$
530.696,47 (quinhentos e trinta mil
seiscentos e noventa e sete reais e
quarenta centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar Realizado,
no valor de R$530.696,47 (Quinhentos e trinta mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e sete
centavos) por Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação Comprovado conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
Descrição
Fundo Municipal de Saúde Do
tenção Básica o
Atenção Básica
Atenção Básica
Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 530.696,47
10.301.0.044..1.108.000
3.3.90.39.00.00.00
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação Comprovado proveniente de Transferências do Fundo
Nacional de Saúde de Saúde, conforme Portaria nº 3.094 de 09 de novembro de 2021. FR 1600-
Transferência do SUS Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Custeio).
Natureza da Receita |Descrição
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00JRemuneração de Depósitos Bancários
Total|R$ 530.696,47
Assout!
Estado do Rio de Janeiro 4 )
Prefeitura Municipal de Vassouras Po &
r unicip: assou RPTAVAR:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. is
Vassouras, 04 de maio de 2022.
É
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 154/2022 de autoria do Poder Executivo.