norma nº 3421/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.421, DE 04 DE MAIO DE 2022.
ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA
RENDA ASSISTÊNCIA TÉCNICA
PÚBLICA E GRATUITA PARA O
PROJETO E A CONSTRUÇÃO DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE
ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº
11.888/2008.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta Lei assegura às famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos,
residentes em áreas urbanas ou rurais, o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e
a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.
81º O direito à assistência técnica previsto no caput deste artigo abrange todos os trabalhos de
projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura,
urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária
da habitação.
82º Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica de que trata este artigo
objetiva:
| - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno,
bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da
habitação;
Il - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder
público municipal e outros órgãos públicos;
III - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;
IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística
e ambiental.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 2º - A garantia do direito previsto no art. 1º desta Lei deve ser efetivada mediante recurso
próprio do Município de Vassouras ou por repasse financeiro da União e/ou Estado, para custear a
execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura,
urbanismo e engenharia.
81º Para o planejamento e execução da assistência técnica a ser prestada, fica o Município
autorizado a criar junto à estrutura da Secretaria Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico —
SMUPH — o Departamento de Assistência Técnica Pública - DATP, com pessoal próprio.
82º A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas,
associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.
83º Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas:
| - sob regime de mutirão;
Il - em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.
84º A seleção dos beneficiários finais dos serviços de assistência técnica e o atendimento direto
a eles será apreciada e aprovada pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social, obedecia à renda determinada no artigo 1º desta Lei, criada por decreto municipal e de
composição paritária entre servidores públicos municipais e representantes da sociedade civil, (sem
criação de despesa para o ente público).
Art. 3º - Os serviços de assistência técnica objeto de iniciativa do Município ou decorrentes de
convênio ou termo de parceria com União ou Estado, devem ser prestados por profissionais das áreas
de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como:
| - servidores públicos do Município;
Il - integrantes de equipes de organizações não-governamentais sem fins lucrativos;
III - profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura, urbanismo ou
engenharia ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios-modelos ou escritórios
públicos com atuação na área;
IV - profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente
credenciados, selecionados e contratados pelo Município.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
$1º Na seleção e contratação dos profissionais na forma do inciso IV acima, deve ser garantida
a participação das entidades profissionais de arquitetos e engenheiros, mediante convênio ou termo de
parceria.
$2º Em qualquer das modalidades de atuação previstas neste artigo deve ser assegurada a
devida anotação de responsabilidade técnica.
Art. 4º - Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação
dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, podem ser firmados convênios ou termos de
parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação
profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo ou engenharia.
Parágrafo único. Os convênios ou termos de parceria aqui previstos devem prever a busca de
inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a democratização do
conhecimento.
Art. 5º - Os serviços de assistência técnica previstos por esta Lei devem ser custeados pelo
Município ou por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social ou por
recursos privados.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito, ouvidos o Secretário a quem esteja
subordinada a Secretaria Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico e a Procuradoria Geral do
Município.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 04 de maio de 2022.
“Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 153/2022 de autoria do Poder Executivo.