norma nº 965/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
Resolução nº 965 de 09 de junho de 2022.
Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores
e aos servidores do Poder Legislativo do Município
de Vassouras, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º — Aos Vereadores e aos servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem,
temporariamente, para fora do Município, em razão de serviço, conceder-se-á, além de transporte,
diária a título de compensação das despesas de alimentação, hospedagem e transporte urbano,
conforme tabela constante do Anexo | da presente Resolução.
Parágrafo Único — As diárias de que trata o caput deste artigo destinam-se a indenizar o Vereador
e o servidor, especificamente, das despesas extraordinárias com alimentação e hospedagem e
serão concedidas por dia de afastamento do Município, nos limites das importâncias fixadas no
Quadro Anexo — Tipos de Diárias.
Art. 2º — Será concedida diária:
|) de alimentação e hospedagem, desde que o pernoite se realize por exigência do serviço;
1) de alimentação — a partir de 40 KM (quarenta quilômetros) de distância do Município, quando
o afastamento de sua unidade administrativa for superior a 8(oito) horas ininterruptas;
ll) de transporte urbano - quando o Vereador ou o servidor não utilizar de veículo oficial para o
seu deslocamento, em objeto de serviço na área de circunscrição geográfica do Município de
Vassouras ou fora da localidade urbana onde estiver sediada a sua unidade administrativa;
iv) de transporte intermunicipal - quando o Vereador ou o servidor não utilizar de veículo oficial
para o seu deslocamento, em objeto de serviço fora da localidade urbana onde estiver sediada a
sua unidade administrativa;
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$ 1º - quando o custo de valor da passagem ultrapassar os valores previstos no Quadro Anexo
desta Resolução, mediante comprovação fiscal, o Vereador ou o servidor será ressarcido da
diferença em processo próprio;
$ 2º- Mediante conhecimento prévio dos valores das passagens estimativas para o deslocamento,
o encarregado pela concessão da diária, poderá conceder mais de uma diária, até que se cubra o
valor total da despesa com o transporte, a qual deverá ser comprovada com documentos fiscais,
mediante autorização da autoridade competente;
8 3º - Os saldos das diárias concedidos na forma da $ 2º, não utilizados, serão devolvidos aos
cofres da Câmara Municipal, devendo ser creditado em conta a ser fornecida pela Tesouraria;
Art. 3º - Não se concederá diária:
|) quando o deslocamento se constituir em exigência permanente do exercício do cargo ou da
função, respeitando o disposto no art. 2º desta Resolução.
il) Quando o Município para o qual se deslocar o Vereador ou o servidor seja contínuo ao de sua
sede, constituindo-se em relação a este, em unidade urbana e apresentando facilidade de
transporte ou o Município ficar a menos de 40 KM (quarenta quilômetros) de distância deste
Município. Ressalvadas as hipóteses do art. 2º da presente Resolução, mediante a devida
comprovação.
Art. 4º - A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados antecipadamente, bem
como a antecipação de valores para refeição e hospedagem, previsto no artigo 2º desta
Resolução, mediante autorização do Ordenador de Despesas.
Art. 5º — Se for prorrogado o prazo de afastamento que serviu de base para a concessão das
diárias, o Vereador ou o servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos
no período de prorrogação, mediante a devida comprovação.
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Art. 6º — O Vereador ou o servidor que, por motivo justificado, não puder afastar-se do Município
em razão de serviço deverá fazer pronta comunicação ao seu superior imediato, para as
providências adequadas.
Parágrafo único — A reposição do valor das diárias,na hipótese do caput deste artigo, deverá ser
efetuada através de depósito em conta bancária a ser informada pela Tesouraria, e ocasionará a
reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria.
Art. 7º — A autoridade que conceder as diárias em desacordo com esta Resolução responderá
solidariamente com o Vereador/servidor, pela reposição da importância indevidamente paga, com
aplicação das cominações legais pertinentes, inclusive aos servidores beneficiados pela referida
concessão, na forma da Lei.
Art. 8º — Os valores constantes do Anexo, poderão anualmente ter seus valores recompostos,
conforme UF, mediante Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 9º — As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementando-se caso necessário.
Art. 10 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário, em especial a Resolução nº 935 de 28 de junho de 2019.
Câmara Municipal de Vassouras, em 09 de junho de 2022.
José Maria Vaz Capute
Presidente
Certifico que esta Resolução foi afixada em
Local de costume em 09/06/2022
ianca Costa de Almeida
Agente Administrativo
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QUADRO ANEXO - TIPOS DAS DIÁRIAS
. SERVIDORES
CÓDIGO TIPO DE DIARIAS VEREADOR EFETIVOS E
COMISSIONADOS
Alimentação e hospedagem 8UF 4UF
D-1
RJ - Capital
Alimentação e hospedagem 5UF E 2,5 UF
D-2
RJ- Interior
Alimentação e hospedagem 10 UF 5 UF
D-3
Distrito Federal
Alimentação e hospedagem
Outros Estados 8 UF 4 UF
D-4 E
Alimentação e hospedagem
Outros Países 20 UF 10 UF
D-5
Alimentação 3UF 1,5 UF
D-6
0,3 UF 0,15 UF
D-7 Transporte Urbano
-
Transporte Intermunicipal 2UF 1UF
D-8 (capital)
| legs —
Transporte Intermunicipal 1UF 0,5 UF
D-9 (interior)