norma nº 3427/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.427, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
CRIA CARGO EM COMISSÃO
PARA COMPOR A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL,
ALTERANDO A LEI Nº 3.260, DE
30 DE DEZEMBRO DE 2020, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos em comissão para comporem a estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal:
I- Secretário Executivo de Licitação — Simbolo SE — com lotação na Secretaria Municipal
de Saúde;
Il- Secretário Executivo de Licitação — Símbolo SE — com lotação na Secretaria Geral de
Governo e Planejamento;
Art. 2º - As Atribuições dos Secretários Executivos de Licitação são:
a) Assessorar o Secretário Municipal no exercício de suas atribuições;
b) Organizar e subsidiar as atividades de planejamento, gerenciamento e controle no
âmbito da Secretaria;
c) Coordenar e orientar a realização de estudos, levantamento de dados e elaboração de
propostas de projetos que visem à melhoria do desenvolvimento das atividades da
Secretaria;
d) Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao
planejamento e ao processo licitatório;
e) Preparar o expediente necessário aos despachos do Secretário;
f) Consolidar, analisar e avaliar as informações relativas ao desempenho da Secretaria
dentro de sua área de atuação;
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9) Assistir aos servidores sob sua responsabilidade nas atividades de planejamento,
execução e controle dos processos;
h) Coordenar os procedimentos licitatórios, a fim de verificar a observância das formas de
aquisições de materiais e serviços para o bom andamento da administração municipal;
i) Com o apoio do setor responsável pela elaboração do edital, receber, examinar e decidir
as impugnações e consultas aos documentos;
j) No caso de pregão eletrônico, coordenar a sessão pública na internet;
k) Verificar a conformidade da proposta com os critérios do edital;
|) Coordenar e auxiliar na condução dos lances;
m) Verificar e julgar a habilitação dos participantes;
n) Receber, examinar, decidir e encaminhar os recursos à autoridade competente;
o) Com anuência do Secretário, adjudicar o objeto;
p) Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
q) Indicar, justificadamente, o vencedor da licitação e encaminhar o processo à autoridade
superior e propor a homologação;
1) Zelar pela legalidade e economicidade dos procedimentos de licitação e compras
realizadas pela Administração Pública;
1) Comprometer-se com princípios éticos e morais em toda a atividade pertinente ao Setor;
t) Desenvolver outras competências afins.
Art. 3º -As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementando-se caso necessário.
Art.4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 10 de junho de 2022.
DA A
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 257/2022 de autoria do Poder Executivo.