norma nº 3428/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.428, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE
DOS BENEFÍCIOS DE PENSÃO E
APOSENTADORIA MANTIDOS
PELO FUPREVAS E PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
VASSOURAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os benefícios de
aposentadoria e pensão mantidos pelo Instituto de Previdência do Município de Vassouras
— FUPREVAS e pela Prefeitura Municipal de Vassouras no percentual de 10% (dez por
cento), a partir de 1º de junho de 2022.
Parágrafo Único — Fica o FUPREVAS autorizado a aplicar a Lei Municipal de nº
3.407, de 01 de abril de 2022, considerando os servidores inativos com direito a paridade
de vencimentos, referente aos cargos de Coordenador de Turno, Orientador Pedagógico,
Orientador Educacional, Professor do 1º ao 5º ano, Professor do 6º ao 9º ano e Pedagogo.
Art. 2 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias, com efeitos retrativos a partir de:
| - 1º de junho do corrente ano, quanto ao disposto no artigo 1º;
Vassouras, 14 de junho de 2022.
Aeee”
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 258/2022 de autoria do Poder Executivo.