norma nº 3429/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.429, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE DIÁRIAS AOS AGENTES
POLÍTICOS E AOS SERVIDORES
DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Aos Agentes Políticos e aos servidores do Poder Executivo Municipal que se
deslocarem, temporariamente, para fora do Municipio, em razão de serviço, conceder-se-á,
além de transporte, diária a título de compensação das despesas de alimentação,
hospedagem e transporte urbano, conforme tabela constante do Anexo | da presente Lei.
Parágrafo único — As diárias de que trata o caput deste artigo destinam-se a indenizar o
agente político e o servidor, especificamente, das despesas extraordinárias com
alimentação e hospedagem e serão concedidas por dia de afastamento do Município, nos
limites das importâncias fixadas no Anexo | - Quadro Anexo — Tipos de Diárias.
Art. 2º — Será concedida diária:
|) de alimentação e hospedagem, desde que o pernoite se realize por exigência do serviço;
Il) de alimentação — a partir de 40 KM (quarenta quilômetros) de distância do Município,
quando o afastamento de sua unidade administrativa for superior a 8(oito) horas
ininterruptas;
Il) de transporte urbano - quando o agente político ou o servidor não utilizar de veículo
oficial para o seu deslocamento, em objeto de serviço na área de circunscrição geográfica
do Município de Vassouras ou fora da localidade urbana onde estiver sediada a sua
unidade administrativa;
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
IV) de transporte intermunicipal - quando o agente político ou o servidor não utilizar de
veículo oficial para o seu deslocamento, em objeto de serviço fora da localidade urbana
onde estiver sediada a sua unidade administrativa;
$1º - quando o custo de valor da passagem ultrapassar os valores previstos no Anexo |
desta Lei, mediante comprovação fiscal, o agente político ou o servidor será ressarcido da
diferença em processo próprio;
$2º- Mediante conhecimento prévio dos valores das passagens estimativas para o
deslocamento, o encarregado pela concessão da diária, poderá conceder mais de uma
diária, até que se cubra o valor total da despesa com o transporte, a qual deverá ser
comprovada com documentos fiscais, mediante autorização da autoridade competente;
83º - Os saldos das diárias concedidos na forma da 82º, não utilizados, serão devolvidos
aos cofres municipais, devendo ser creditado em conta a ser fornecida pela Secretaria
Municipal de Fazenda;
Art. 3º -Não se concederá diária:
1) quando o deslocamento se constituir em exigência permanente do exercício do cargo ou
da função, respeitando o disposto no art. 2º desta Lei.
Il) Quando o Município para o qual se deslocar o agente político ou o servidor seja
contínuo ao de sua sede, constituindo-se em relação a este, em unidade urbana e
apresentando facilidade de transporte ou o Município ficar a menos de 40 KM (quarenta
quilômetros) de distância deste Município. Ressalvadas as hipóteses do art. 2º da presente
Lei, mediante a devida comprovação.
Ill) de alimentação, para os servidores públicos municipais do Poder Executivo
beneficiados pelo auxilio alimentação ou equivalente;
Art. 4º -A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados antecipadamente,
bem como a antecipação de valores para refeição e hospedagem, previsto no artigo 2º
desta Lei, mediante autorização dos Secretários Municipais ou Ordenadores de Despesas.
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Art. 5º — Se for prorrogado o prazo de afastamento que serviu de base para a concessão
das diárias, o agente político ou o servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias
compreendidos no período de prorrogação, mediante a devida comprovação.
Art. 6º — O agente político ou o servidor que, por motivo justificado, não puder afastar-se
do Município em razão de serviço deverá fazer pronta comunicação ao seu superior
imediato, para as providências adequadas.
Parágrafo único —A reposição do valor das diárias, na hipótese do caput deste artigo,
deverá se efetuada através de depósito em conta bancária a ser informada pela Secretaria
Municipal de Fazenda, e ocasionará a reversão do respectivo crédito à dotação
orçamentária própria.
Ar 7º - A autoridade que conceder as diárias em desacordo com esta Lei responderá,
solidariamente com o servidor, pela reposição da importância indevidamente paga, com
aplicação das cominações legais pertinentes, inclusive aos servidores beneficiados pela
referida concessão, na forma da Lei.
Art. 8º - Os valores constantes do Anexo |, poderão anualmente ter seus valores
recompostos, conforme UF, mediante Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 9º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementando-se caso necessário.
Art. 10 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 3.411, de 1º de abril de 2022.
Vassouras, 14 de junho de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 259/2022 de autoria do Poder Executivo.
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(interior)
QUADRO ANEXO — TIPOS DAS DIÁRIAS
. . AGENTES POLÍTICOS SERVIDORES
CÓDIGO TIPO DE DIÁRIAS SECRETÁRIO EFETIVOS E
MUNICIPAL COMISSIONADOS
D-1 Alimentação e 8 UF 4 UF
hospedagem
RJ - Capital .
D-2 Alimentação e 5UF 2,5 UF
hospedagem
RJ- Interior E
D-3 Alimentação e 10 UF 5 UF
hospedagem
Distrito Federal
Alimentação e
D-4 hospedagem 8 UF 4 UF
Outros Estados .
: E -
Alimentação e
D-5 hospedagem 20 UF 10 UF
Outros Países no no
D-6 Alimentação 3UF 1,5 UF
D-7 0,3 UF 0,15 UF
Transporte Urbano =
D-8 Transporte Intermunicipal 2 UF 1 UF
(capital) o
D-9 Transporte Intermunicipal 1 UF 0,5 UF