norma nº 3430/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.430, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre o nome do Centro de
Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS,
atualmente, único existente no município, denominado de CREAS “MAICON RODRIGUES
MOTTA”.
Art. 2º. Caberá ao executivo municipal a confecção e instalação de placa indicativa com a
denominação.
Art. 3º.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias previstas no
Orçamento Anual da Prefeitura Municipal.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Vassouras, 21 de junho de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 269/2022 de autoria do Poder Executivo.