norma nº 3431/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.431, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de total de R$ 406.900,63 (Quatrocentos e
Seis Mil, Novecentos Reais e Sessenta e Três
Centavos) e Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 4.110,10 (Quatro mil, Cento e Dez Reais e Dez
Centavos) dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$
406.900,63 (Quatrocentos e Seis Mil, Novecentos Reais e Sessenta e Três Centavos) conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
092720003.2.005000 Encargos Sociais
3191.13.001704 Contribuições Patronais R$ 406.900,63
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 4.110,10 (Quatro mil, Cento e Dez Reais e Dez Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.03 — Secretaria Municipal de Fazenda
3390.47.00.1704 Contribuição para o PASEP
3191.13.001704 Contribuições Tributárias e Contributivas R$ 4.110,10
Art. 3º- Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação,
da fonte, da fonte de Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural (1704), orientação sobre o
Registro da Receita oriunda da cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para os Municípios e Estados Ref. PA
nº 5444/2022.
Natureza da Receita | Descrição | Valor R$ |]
1.7.1.2.99.0.1.00.00.00 Outras Transf. Decorrente de Compensação R$
Financeira 411.010,73
Total
di 010,73
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 21 de junho de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 268/2022 de autoria do Poder Executivo.