norma nº 80/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR N.º 080, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA O ART.
PARÁGRAFO
RT. 40 E
ÚNICO DA
SEU
LEI
COMPLEMENTAR Nº 59/2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Quadro Jurídico dos Servidores da Procuradoria-Geral do Município,
previsto no art. 40 da Lei Complementar nº 59/2018, e, ainda, o Quadro de Servidores
Administrativos da Procuradoria-Geral do Município, previsto no parágrafo único do artigo acima
mencionado, os quais passam a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 40.(...)
FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO VALOR QUANTIDADE
Subprocurador-Geral do Município SPGM. R$4.250,00 01
Superintendente da Procuradoria SPA-PGM R$3.150,00 01 |
Administrativa 1
Superintendente da Procuradoria da SPDA-PGM R$3.150,00 01
Divida Ativa o Do
Superintendente da Procuradoria de SPCJ-PGM R$3.150,00 01
Contencioso Judicial no e repeene = . |
Parágrafo Único. (...)
FUNÇÃO GRATIFICADA | SÍMBOLO | VALOR "QUANTIDADE.
Assessor da Procuradoria “| APAPGM TR$222453 01
Administrativa
Assessor da Procuradoria da Dívida APDA-PGM R$2.224,53 03
Ativa
Assessor da Procuradoria de APCJ-PGM R$2.224,53 02
Contencioso Judicial o =
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ls Pá E E
EEE CE
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Vassouras, 10 de junho de 2022.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 256/2022 de autoria do Poder Executivo.