norma nº 3432/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.432, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A VISITA VIRTUAL, POR
MEIO DE VIDEOCHAMADAS E/OU
TELEFONE MÓVEL, DE FAMILIARES A
PACIENTES INTERNADOS EM
DECORRÊNCIA DE QUAIQUER
ENFERMIDADE.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Poderão ser realizadas visitas virtuais por meio de videochamadas e/ou telefonia
móvel, de familiares à pacientes internados na rede de saúde pública e privada do Município de
Vassouras.
81º - Visando proteger os profissionais da saúde, para a implementação do disposto no
caput, deverão ser aplicados todos os protocolos sanitários e de segurança.
82º - A realização de videochamadas e/ou de telefonia móvel deve ser previamente
autorizada pelo profissional responsável pelo tratamento do paciente.
83º - O profissional de saúde não está obrigado a realizar a chamada, tampouco falar pelo
telefone do paciente com o familiar, devendo ser uma iniciativa exclusiva do paciente.
84º - Caberá ao paciente o fornecimento de telefone celular ou tablet próprio, além dos
acessórios ao seu funcionamento.
Artigo 2º - São objetivos da visita virtual:
| — garantir ao paciente, através de chamadas de vídeo ou telefonia móvel, a comunicação
com seus familiares de forma regular e contínua;
H — atenuar o sofrimento dos familiares de pacientes internados que, em face da pandemia,
estão impedidos de realizar as visitas hospitalares;
Il — estimular o paciente, através do contato virtual com seus entes queridos, no seu
processo de cura;
Artigo 3º - O paciente não poderá utilizar o tablet ou o telefone móvel com o áudio aberto,
sendo obrigatório o uso de fone de ouvido.
Artigo 4º - O Município poderá celebrar convênios e parcerias com entidades da sociedade
civil e iniciativa privada, visando a consecução dos objetivos da presente lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 24 de junho de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 260/2022 de autoria do Vereador Cássio Dias dos Santos
Cardoso.