| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3437 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 70.010,11 (Setenta Mil, Dez Reais e Onze Centavos) e de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 398,86 (Trezentos e Noventa e Oito Reais) e dá outras correlatas providências. |
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Passou? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.437, DE 05 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 70.010,11 ( Setenta Mil, Dez Reais e Onze Centavos ) e de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 398,86 ( Trezentos e Noventa e Oito Reais e Oitenta e Seis Centavos) dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.010,11 ( Setenta Mil, Dez Reais e Onze Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0049.2165 PSE - Serviço de Proteção e atendimento especializado à famílias e indivíduos 3390.39.00.1660 Outros Serv T P Jurídica R$ 14.000,00 08.243.0048.2159 PSE FEDERAL - Serviço de Acolhimento institucional para crianças e adolescentes 3390.39.00.1660 Outros Serv T P Jurídica R$ 14.000,00 08.243.0049.2162 PSB - Serviço de Proteção Integral à Família — PAIF 3390.39.00.1660 Outros Serv T P Jurídica R$ 42.010,11 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 398,86 ( Trezentos e Noventa e Oito Reais e Oitenta e Seis Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.0045.2012 Manutenção da Unidade 3390.93.00.1660 Indenização e Restituição R$ 398,86 Art. 3º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Fonte ( 1660 ), Conforme PA 3968/2022. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 13.21.01.01.00.00 [Rem. Deposito Bancário Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 05 de julho de 2022. Sevefino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 307/2022 de autoria do Poder Executivo.