norma nº 3438/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.438, DE 05 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação
Orçamentária no valor total de R$
55.440,00 (Cinquenta e Cinco Mil,
Quatrocentos e Quarenta Reais) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor
's R$55.440,00(Cinquenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Quarenta Reais ) por Anulação conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2163 PSB — Serviço de Proteção Integral à Família — PAIF Estadual
4490.52.00.1661 Equipamento e Material PermanenteR$ 37.260,00
N8.244.0049.2166 PSE Estadual — Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família
e Indivíduos
4490.52.00.1661 Equipamento e Material Permanente R$ 18.180,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17
de março de 1964.
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2163 PSB — Serviço de Proteção Integral à Família — PAIF Estadual
3390.30.00.1661 Material de Consumo R$ 27.260,00
3390.39.00.1661 Outros Serv TP Jurídica R$ 10.000,00
28.244.0049.2166 PSE Estadual — Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família
e Indivíduos
3390.30.00.1661 Material de Consumo R$ 9.000,00
08.243.0048.2160 PSE Estadual — Serviço de Acolhimento Institucional para Criança e
Adolescente
3390.30.00.1661 Material de Consumo R$ 9.180,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“assou e
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 05 de julho de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 288/2022 de autoria do Poder Executivo.