norma nº 3440/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.440, DE 07 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre o funcionamento das
Instituições de Longa Permanência para
Idosos - ILPI (s) no âmbito do município de
Vassouras/RJ, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Capítulo |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Para os fins desta Lei, são consideradas Instituições de Longa Permanência
para Idosos - ILPI (s) todas as organizações governamentais e não governamentais, com ou sem
fins lucrativos, de atendimento integral institucional, destinadas ao domicílio coletivo de pessoas
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, dependentes ou independentes.
$ 1º. As Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPI) municipais são
consideradas estabelecimentos sócio sanitários para todos os efeitos legais.
8 2º. Considera-se serviço sócio sanitário aquele que possui gestão da Secretaria
Municipal de Assistência Social, com integração a rede de assistência da Secretaria Municipal de
Saúde, para ações de articulação com a rede, voltado para cuidados de média ou longa duração e
apoio social para as pessoas idosas, além de atividades de promoção, prevenção e redução de
agravos.
8 3º. A assistência médica hospitalar do idoso residente deverá sempre ser realizada
em Hospital.
Art. 2º - As Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI (s) são responsáveis
pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução
emanadas dos órgãos competentes pela Política do Idoso, conforme dispõe a Lei Federal nº
8.842, de 04 de janeiro de 1994, a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e Lei Estadual
nº 8.049, de 17 de julho de 2018.
Art. 3º - Para os fins desta Lei, entende-se por:
| - Cuidador de Idoso, pessoa capacitada para auxiliar o idoso que apresenta
limitações na realização de atividades da vida diária;
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Il - Dependência do Idoso, condição do indivíduo maior de 60 (sessenta)
demanda auxílio de pessoas ou de equipamentos especiais para a realização de atividades da
vida diária;
Ill —Idoso com grau de dependência |, idosos independentes, mesmo que requeiram
uso de equipamentos de autoajuda;
IV - Idoso com grau de dependência Iljidosos com dependência funcional em qualquer
atividade de autocuidado, tais como alimentação, mobilidade e higiene ou ainda que necessitem
de auxílios e cuidados específicos;
V - Idoso com grau de dependência III, idosos com dependência funcional, que
requeiram assistência total, com cuidados específicos, nas atividades de autocuidado;
VI - Idoso com capacidade civil, aquele com plena aptidão para a prática dos atos da
vida civil;
VII - Idoso sem capacidade civil, aquele que, em virtude de enfermidade ou deficiência
mental, não possui aptidão para a prática de atos da vida civil.
Capítulo II
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 4º - As Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI (s) são responsáveis
pela atenção ao idoso, conforme definido na legislação em vigor.
S$ 1º. A Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI propiciará aos idosos
residentes o exercício de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
assegurando a preservação de sua saúde física, mental, e o seu aperfeiçoamento moral,
intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
8 2º. O dirigente de Instituição de Longa Permanência de Idosos - ILPI é o responsável
por zelar pelos direitos dos idosos acolhidos, comunicar às autoridades competentes eventuais
violações desses direitos, assim como, a todo tempo, amparar os idosos em suas demandas.
Art. 5º - São obrigações das Instituições de Longa Permanência de Idosos - ILPI(s):
| - Observar os direitos e garantias dos idosos previstos na legislação municipal,
estadual e federal, inclusive o respeito à liberdade de credo e a liberdade de ir e vir, desde que
não exista restrição determinada pela respectiva equipe técnica;
Il - Preservar a identidade e a privacidade do idoso, assegurando um ambiente de
respeito e dignidade;
HI - Promover ambiência acolhedora;
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IV - Promover a convivência mista entre os residentes de diversos grausdé
dependência;
V - Promover a integração dos idosos nas atividades desenvolvidas pela comunidade
local;
VI - Favorecer o desenvolvimento de atividades conjuntas com pessoas de outras
gerações;
VII - Incentivar e promover a participação da família e da comunidade na atenção ao
idoso residente;
VIII - Desenvolver atividades que estimulem a autonomia dos idosos;
IX - Desenvolver programas e rotinas para prevenir e coibir qualquer tipo de violência
e discriminação contra as pessoas idosas residentes, em conformidade com o artigo47, inciso
III, da Lei 10.741/2008;
X - Celebrar contrato escrito de prestação de serviços com o idoso, especificando o
tipo de atendimento e os serviços oferecidos, com os respectivos preços, se for o caso, nos
termos do estabelecido na Lei Federal nº 10.741/03, Art. 50, inciso | e demais leis aplicáveis;
XI - Fornecer alimentação e observar vestuário adequado;
XII - Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene,
salubridade e segurança;
XIII - Oferecer atendimento personalizado;
XIV - Providenciar, de acordo com as necessidades da pessoa idosa, cuidados
médicos, fisioterápicos, psicológicos, odontológicos, sociais, de enfermagem e farmacêuticos,
além de outros que se fizerem necessários;
XV - Promover atividades educacionais, físicas, recreativas, esportivas, culturais e de
lazer;
Xvi - Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, conforme as suas
crenças;
XVII - Comunicar à autoridade sanitária local toda ocorrência de doenças de
notificação compulsória, conforme disposto na Portaria nº 1.271/14, de 06 de junho de 2014, do
Ministério da Saúde;
XVIII - Providenciar a documentação básica do idoso que não a possua ou solicitar a
requisição ao Ministério Público ou à Defensoria Pública, na forma da lei;
XIX - Fornecer comprovante de depósito dos bens móveis recebidos dos idosos;
XX - Manter arquivo em que constem a data e circunstâncias do atendimento, o nome
do idoso, do responsável e dos parentes com os respectivos endereços, relação de pertences,
valor das contribuições, suas eventuais alterações e demais dados que possibilitem a
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identificação e individualização do atendimento, além de, se for o caso, informações do
procurador ou curador do idoso nela residente;
XXI - Manter prontuários descritivos atualizados, que demonstrem a evolução do
histórico do estado de saúde do idoso nela residente;
XXII - Comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de
abandono moral ou material, ou qualquer forma de violação de direitos por parte dos familiares do
idoso ou por terceiros, conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.741/03, Art. 50, inciso XVI e
demais leis aplicáveis;
XXIII - Manter no seu quadro de pessoal, profissionais que satisfaçam as exigências
dessa lei e de outras normas que tratem sobre o assunto.
Art. 6º - Para funcionar em caráter regular, as Instituições de Longa Permanência de
Idosos, localizadas no Município de Vassouras - RJ, deverão atender às seguintes condições:
| — Oferecer uma ou mais das seguintes modalidades assistenciais:
a) grau de dependência |;
b) grau de dependência II;
c) grau de dependência III;
d) os graus de dependência Il e Ill deverão ser diferenciados pela mensuração da
cognição do idoso, por escala gerontogeriátrica validada pela Sociedade Brasileira de Geriatria e
Gerontologia do Rio de Janeiro (SBGGY/RJ).
Il — Adeguar sua capacidade de atendimento à sua estrutura física e à composição de
sua equipe técnica, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na legislação vigente,
ficando cada quarto limitado a 4 (quatro) residentes.
Ill- Ter um coordenador técnico responsável pelo serviço;
IV — Possuir licença de funcionamento expedida pela autoridade sanitária competente,
V- Estabelecer procedimentos técnicos legais para regularizar o seu funcionamento,
em conformidade com o artigo48 da Lei nº 10.741/2008.
VI — Organizar, manter atualizados e armazenar, em local de fácil acesso,
documentos que facilitem a fiscalização, a avaliação e o controle social da instituição;
VIl- Implementar os padrões definidos pelas normas brasileiras de acessibilidade da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), NBR- 9050, nos aspectos de salubridade,
adequação ambiental e acessibilidade arquitetônica e urbanística das edificações e instalações,
em conformidade com o artigo 48, inciso |, da Lei 10.741/2003;
VIII- Oferecer capacitação periódica para o seu corpo de funcionários e técnicos, no
que se refere aos estudos de Gerontologia.
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Art. 7º - A instituição deverá ter responsável técnico, com formação superior
da saúde ou serviço social, preferencialmente, com especialização em Gerontologia, que
responderá tecnicamente junto às autoridades competentes.
Parágrafo único. A instituição deverá ter em sua equipe técnica com os profissionais
para atender as modalidades disponibilizadas conforme disposto no Art. 4º da Lei Estadual nº
8049/2018.
Art. 8º - Os prédios das instituições para atendimento de idosos deverão dispor de
meios que possibilitem o rápido escoamento, em segurança, dos residentes, em casos de
emergência, de acordo com as normas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros e Defesa Civil.
Capítulo III
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 9º - As instituições de atendimento ao idoso em geral devem contar com
profissionais devidamente habilitados para responder pelas áreas abaixo relacionadas:
| - Assistência médica;
Il - Assistência odontológica;
III - Assistência de enfermagem;
IV - Assistência nutricional;
V - Assistência psicológica;
VI - Assistência farmacêutica;
VII - Atividades de lazer;
VIII - Atividades de reabilitação (fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia);
IX - Serviço social, apoio jurídico e administrativo e serviços gerais.
Art. 10 - O dimensionamento da equipe multiprofissional, necessária à assistência ao
idoso institucionalizado, deverá se basear nos critérios abaixo relacionados:
| - Nas necessidades da população atendida;
Il - Na disponibilidade de recursos humanos regionais ou locais,
HI - Nos critérios dos respectivos Conselhos Regionais Profissionais.
Capítulo IV
DA CRIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO MUNICIPAL
Art. 11- Fica criada a Instituição de Longa Permanência para Idoso no âmbito da
administração pública municipal, órgão público municipal vinculado à Secretaria Municipal de
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Assistência Social, cujo principal objetivo é promover a assistência e proteção integral ao idoso
em situação de risco social, abandono, maus tratos e negligência, nos termos da Lei Federal
nº8.842/1994, que instituiu a Política Nacional do Idoso, da Lei Federal nº 10.741/20083, Estatuto
do Idoso e Lei Estadual nº 8049/2018.
Parágrafo Único. A ILPI Municipal acolherá idosos de ambos os sexos, sem distinção
de nacionalidade, etnia, cor e religião.
Art. 12- À Secretaria de Assistência Social, em observância a esta e demais leis,
caberá definir a sede onde funcionará a Instituição de Longa Permanência para Idosos Municipal.
Art. 13 - Os recursos financeiros da Instituição de Longa Permanência para Idosos
Municipal — ILPI se originam de:
| — Dotações orçamentárias da Administração Pública Municipal;
Il — Verbas provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal
dos Direitos do Idoso;
Ill - Acordos, convênios e parcerias com os demais entes públicos;
IV — Doações, auxílios e contribuições de pessoas físicas e jurídicas.
Art.14 - Fica o presente órgão denominado Instituição de Longa Permanência para
Idosos — ILPI Jussara Sayão de Paula Leite.
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no prazo de 45 dias da
publicação desta Lei, as demais questões relacionadas à instituição, funcionamento, estrutura,
critérios para admissão de institucionalizados, pessoal, afins, da ILPI Municipal.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá encaminhar, quando
julgar pertinente, proposições à Secretaria Municipal de Saúde para que tome medidas
necessárias a assegurar a preservação da saúde dos idosos.
Art. 17- O Conselho Municipal do Idoso e o Conselho Municipal de Assistência Social
poderão sugerir medidas que entenderem necessárias a salvaguarda dos direitos dos idosos.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 07 de julho de 2022.
Séverino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 290/2022 de autoria do Poder Executivo.