norma nº 3441/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.441, DE 07 DE JULHO DE 2022.
Altera o artigo 2º, e acrescenta o $ 1º, no
art. 2º, todos da Lei nº 3.090, de 29 de
abril de 2019, que Instituiu o auxílio-
saúde aos servidores do Poder
Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 3.090/2019, de 29 de abril de 2019 passará a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º - O auxílio-saúde tem por finalidade assegurar ao servidor ativo ressarcimento total
ou parcial do valor despendido com consultas, procedimentos médicos, odontológicos e
cirúrgicos, internações, cirurgias, exames ambulatoriais, exames laboratoriais, exames de
imagens, aquisição de próteses, órteses, óculos de grau, aquisição de aparelho
ortodôntico, serviços de fisioterapia, de nutrição, de psicologia e de fonoaudiologia.
$ 1º - As órteses devem estar previstas na lista de próteses e órteses implantáveis
definidas pela Agência Nacional de Saúde.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras já previstas no orçamento
anual.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Vassouras, 07 de julho de 2022.
EE
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 266/2022 de autoria de todos os
Vereadores.